Gestão de Pessoas e Equilíbrio da Despesa com Pessoal

A gestão de pessoas e a despesa com pessoal nos órgãos públicos são temas de grande importância para a administração pública.

A eficiência na gestão de recursos humanos pode contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, enquanto a contenção de gastos com pessoal é essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal dos entes federativos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites de gastos com pessoal que não podem ser ultrapassados pelos entes federativos.

O percentual máximo permitido é de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados, municípios e Distrito Federal, a cada quadrimestre, sendo que a parcela destinada ao Poder Legislativo não pode ultrapassar 2,5% na esfera federal e 3% na esfera estadual. Já a destinada ao Poder Judiciário não pode ultrapassar 6%.

Caso esses limites sejam ultrapassados, o órgão ou entidade ficará impedido de realizar novas contratações e conceder aumentos salariais aos servidores, além de estar sujeito a sanções previstas na lei.

Para garantir o cumprimento desses limites, é fundamental que os gestores públicos estejam atentos à despesa com pessoal e adotem medidas de contenção de gastos quando necessário.

Essas medidas podem incluir a revisão de contratos de prestação de serviços, a redução de cargos comissionados e a renegociação de dívidas com instituições financeiras.

Mas qual seria a definição de “despesa total com pessoal”? Para encontramos a resposta para essa pergunta, vamos ver o que fala a LRF a respeito:

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É essencial que os órgãos e entidades públicas sejam transparentes em relação à gestão de pessoal, divulgando informações sobre a folha de pagamento, cargos e salários dos servidores, entre outras informações relevantes.

Já falamos sobre esse assunto quando tratamos do regime de pessoal do servidor público: “Regime de Pessoal do Servidor Público”.

A transparência é fundamental para garantir a prestação de contas à sociedade e para incentivar a participação da população no controle dos gastos públicos.

Uma ferramenta importante para a gestão de pessoas nos órgãos públicos é o plano de carreira dos servidores. Esse plano estabelece critérios para a progressão e promoção na carreira, levando em consideração o desempenho e a capacitação dos servidores.

Além de ser uma forma de incentivar a qualificação e o aprimoramento dos funcionários, o plano de carreira pode ajudar a evitar o acúmulo de cargos e salários excessivos, uma prática que é proibida pela Constituição Federal.

Por fim, é importante destacar que a gestão de pessoas nos órgãos públicos deve ser realizada de forma ética e transparente, levando em consideração os interesses da população e o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.

A valorização dos servidores e a adoção de práticas eficientes de gestão podem contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, além de promover a motivação e engajamento dos funcionários.

Por isso, é fundamental que as instituições públicas adotem estratégias eficazes de gestão de pessoas, de forma a garantir a eficiência, a eficácia e a economicidade da administração pública. Alguns exemplos de boas práticas de gestão de pessoas incluem:

Seleção e contratação de profissionais qualificados: o processo de seleção e contratação deve ser baseado em critérios objetivos e transparentes, de forma a garantir que os candidatos escolhidos possuam as competências e habilidades necessárias para desempenhar suas funções de forma eficiente.

Além disso, é importante investir em capacitação e treinamento para garantir o desenvolvimento contínuo dos colaboradores.

Definição clara de papéis e responsabilidades: é importante que cada colaborador tenha uma descrição clara de suas atribuições e responsabilidades, de forma a garantir que suas atividades estejam alinhadas aos objetivos da instituição e que haja uma distribuição equilibrada do trabalho entre os membros da equipe.

Valorização e reconhecimento dos colaboradores: é fundamental que a instituição valorize e reconheça o trabalho dos colaboradores, seja por meio de feedbacks positivos, bonificações ou promoções.

Isso ajuda a aumentar a motivação e o engajamento dos colaboradores, o que pode ter um impacto positivo na produtividade e na qualidade do trabalho.

Monitoramento e avaliação de desempenho: é necessário que a instituição adote um sistema de monitoramento e avaliação de desempenho dos colaboradores, de forma a identificar pontos fortes e oportunidades de melhoria.

Isso pode ajudar a identificar problemas de desempenho precocemente e a implementar medidas corretivas antes que eles se tornem graves.

Adoção de tecnologias e ferramentas de gestão: a adoção de tecnologias e ferramentas de gestão pode ajudar a aumentar a eficiência e a eficácia da gestão de pessoas, permitindo que as informações sejam gerenciadas de forma mais rápida e precisa. Isso pode incluir sistemas de gerenciamento de recursos humanos, plataformas de treinamento online e ferramentas de comunicação interna.

Ao adotar essas boas práticas de gestão de pessoas, as instituições públicas podem garantir que seus colaboradores estejam devidamente capacitados, motivados e alinhados aos objetivos da instituição, o que pode ajudar a aumentar a eficiência e a eficácia da administração pública.

Ademais, isso pode ajudar a reduzir os custos relacionados à gestão de pessoal, pois colaboradores mais motivados e capacitados tendem a ser mais produtivos e a gerar menos retrabalho.

A gestão de pessoas é um desafio constante para os órgãos públicos, especialmente no que se refere à despesa com pessoal.

No entanto, adotar boas práticas de gestão de pessoas pode ajudar a garantir a eficiência e a eficácia da administração pública, ao mesmo tempo em que reduz os custos relacionados à gestão de pessoal.

Por isso, é fundamental que as instituições públicas invistam na capacitação e no desenvolvimento.

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“Gestão de Pessoas no Serviço Público com Enfoque no Planejamento e Recrutamento Estratégico”.