1 – Conceitos iniciais

1.1 Estimativa de impacto orçamentário-financeiro

1.2 Despesas gerais

1.3 Despesas obrigatórias de caráter continuado

1.4 Despesas com pessoal

1.5 Renúncia de Receitas

2 – Planejamento orçamentário e financeiro

2.1 Constituição de 88

2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal

2.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias

2.4 Lei Orçamentária Anual

2.5 Lei de Improbidade Administrativa

3 – Renúncia de Receitas x Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro

3.1 Introdução

3.1.1 – O que é renúncia de receitas

3.1.2 – Imunidade x Desonerações Legais

3.2 Requisitos essenciais para a renúncia

3.2 Espécies de renúncias e suas características

3.3 Outras características da renúncia de receita

3.4 Receitas Tributárias

3.4.1 Competência dos Entes

3.4.1.1  IPTU: base de cálculo, planta de valores, orientações do Ministério das Cidades e atualização da base de cálculo pelo Executivo conforme Reforma Tributária EC 132/2023.

3.4.1.2 ISSQN: base de cálculo, alíquotas mínimas e máximas, desonerações

3.4.1.3 Competência compartilha entre os Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao IBS (conforme Reforma Tributária EC 132/2023)

3.5 Titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (Tema 1.130 do STF e IN 2145/2023)

3.6 Titularidade do IBS e CBS retidos (conforme Reforma Tributária EC 132/2023)

3.7 Do estudo de impacto orçamentário-financeiro

4 – Das despesas gerais

4.1 Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

4.2 O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro

4.3 A declaração do ordenador de despesas

4.4 A adequação orçamentária

4.5 A compatibilidade com o PPA e a LDO

4.6 Das metodologias de cálculo

4.7 Exceções

4.8 Condicionantes para a implementação da despesa

5 – Das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)

5.1 O que é uma DOCC?

5.2 O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro

5.3 Da comprovação de não afetação das metas de resultados fiscais

5.4 Do aumento permanente da receita ou redução permanente da despesa

5.5 Das metodologias de cálculo e da compatibilidade com o PPA e LDO

5.6 Casos de exceções

6 – Das Despesas com Pessoal

6.1 Da nulidade de pleno direito das despesas com pessoal

6.2 O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro

6.3 O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro

6.4 A declaração do ordenador de despesas

6.5 A adequação orçamentária

6.6 A compatibilidade com o PPA e a LDO

6.7 Das metodologias de cálculo

6.8 Exceções

6.9 Condicionantes para a implementação da despesa

6.10 Da verificação do limite das despesas com pessoal ativo e inativo

6.11 Das principais restrições

7 – Visão dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TJ´’s)