Regime de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
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- APRESENTAÇÃO
Descubra os aspectos fundamentais do Regime de Recuperação Fiscal em nosso curso detalhado. Baseado na Lei Complementar nº. 178/2021, este curso oferece uma visão abrangente sobre as políticas e práticas fiscais essenciais para o equilíbrio financeiro de Estados e Municípios. Uma oportunidade única para entender a estrutura e implementação deste regime vital.
- OBJETIVO
Este curso tem como objetivo principal capacitar os participantes no entendimento aprofundado do regime de recuperação fiscal, focando em seus sete eixos estruturantes. Através de uma abordagem prática e teórica, o curso visa equipar os alunos com o conhecimento necessário para aplicar eficientemente este regime em contextos estaduais e municipais.
- REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
É essencial que os participantes possuam conhecimento básico em finanças públicas ou experiência em administração fiscal, para aproveitar plenamente o curso.
- PÚBLICO ALVO
Ideal para Servidores Públicos Estaduais e Municipais que buscam compreender e aplicar o regime de recuperação fiscal em suas jurisdições, garantindo uma gestão fiscal responsável e eficaz.
- NOVAS COMPETÊNCIAS
Ao concluir este curso, os alunos estarão aptos a analisar e implementar o regime de recuperação fiscal, utilizando as melhores práticas e conhecimentos atualizados para promover a saúde fiscal de suas organizações.
- METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Contextualização do Curso
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Planejamento: PPA, LDO e LOA;
Despesa Pública: geração, despesa obrigatória de caráter continuado, despesa com pessoal e seus limites, controle da despesa;
Da Alienação de participação societária, de empresas estatais e a concessão de sérvios e ativos;
Da adoção de regras do RGPS para o RPPS;
Da redução de incentivos fiscais. Da revisão dos regimes jurídicos dos servidores e a PEC32;
Da limitação do crescimento de despesa primária à variação do IPCA;
Da realização de leilões de pagamento;
Da gestão financeira centralizada.
- CERTIDÕES E ATESTADOS
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Reiniciar- PRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS
Dispositivo
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Processador
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Memória RAM
4GB
Plataforma
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Navegador
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Software
Zoom Meeting
Câmera
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Áudio e Microfone
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Internet
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
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- Contato
- Dados de Pagamento
Itaú (341) Agência: 8090 / Conta-Corrente: 25.570-7
Banco do Brasil (001) Agência: 3476-2 / Conta-Corrente: 212.851-9
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Condições de Contratação
Para garantir sua presença e contribuir para a realização bem-sucedida do evento, é essencial que você faça sua inscrição com antecedência de 7 dias (sete). A MMP Cursos Capacitação e Treinamento confirmará os eventos no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização. Por favor, aguarde essa confirmação antes de organizar sua participação. Note que sua inscrição só será considerada válida após recebermos a nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprovação de pagamento. A MMP Cursos Capacitação e Treinamento se reserva o direito de adiar ou cancelar os cursos se não houver número suficiente de participantes. Além disso, pode haver substituição de palestrantes em situações imprevistas ou de força maior.
Cancelamento e Reembolso
Em relação ao participante, o cancelamento da inscrição deve ser efetuado com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data do evento. Ultrapassado este período, o participante tem a opção de substituir sua vaga por outra pessoa ou solicitar um crédito equivalente ao valor pago na inscrição. Todos os cursos oferecidos pela MMP Cursos Capacitação e Treinamento podem ser ministrados na modalidade "in company" em qualquer localidade do Brasil.
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- Classificação
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