Curso Tema 1157-STF e a Vedação de Enquadramentos de Servidores Não Efetivos aos Atuais Planos de Cargos e Salários
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Condições de Contratação
Para garantir sua presença e contribuir para a realização bem-sucedida do evento, é essencial que você faça sua inscrição com antecedência de 7 dias (sete). A MMP Cursos Capacitação e Treinamento confirmará os eventos no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização. Por favor, aguarde essa confirmação antes de organizar sua participação. Note que sua inscrição só será considerada válida após recebermos a nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprovação de pagamento. A MMP Cursos Capacitação e Treinamento se reserva o direito de adiar ou cancelar os cursos se não houver número suficiente de participantes. Além disso, pode haver substituição de palestrantes em situações imprevistas ou de força maior.
Cancelamento e Reembolso
Em relação ao participante, o cancelamento da inscrição deve ser efetuado com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data do evento. Ultrapassado este período, o participante tem a opção de substituir sua vaga por outra pessoa ou solicitar um crédito equivalente ao valor pago na inscrição. Todos os cursos oferecidos pela MMP Cursos Capacitação e Treinamento podem ser ministrados na modalidade "in company" em qualquer localidade do Brasil.
NOVAS COMPETÊNCIAS
Ao final do curso, os alunos serão capazes de interpretar e aplicar as diretrizes do Tema 1157-STF, além de desenvolver estratégias eficientes para a administração de recursos humanos em conformidade com as normativas vigentes.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
Exige-se conhecimento básico sobre estrutura administrativa pública e interesse em aspectos jurídicos relacionados à gestão de pessoal.
OBJETIVO
Nosso objetivo é capacitar os participantes a compreender integralmente o Tema 1157-STF, enfatizando seus impactos no quadro de pessoal dos órgãos públicos. Buscamos assegurar que gestores públicos adquiram segurança jurídica nas decisões, em conformidade com as orientações dos Tribunais de Contas.
APRESENTAÇÃO
Este curso explora o Tema de Repercussão Geral nº 1157-STF, focando na vedação do reenquadramento de servidores não efetivos em novos Planos de Cargos pós-1988. Analisaremos as diretrizes constitucionais e as implicações práticas dessa normativa para a gestão pública.
PÚBLICO ALVO
Destinado a Servidores Públicos Estaduais e Municipais que buscam atualização sobre normativas e práticas administrativas relacionadas ao enquadramento de pessoal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Assuntos Abordados
Tema 1157-STF.
Súmula Vinculante 43-STF;
Enquadramento de servidor em plano de cargos versus Provimento Derivado de Cargos Públicos;
Distinção entre Efetividade e Estabilidade;
A regra da estabilidade excepcional do artigo 19, do ADCT;
Concurso público e servidor efetivo;
Requisitos padronizados dos Tribunais de Contas;
Do regime jurídico único: um estudo do estatuto dos servidores;
Dos direitos e vantagens extensivos a servidores efetivos, estabilizados e não estáveis;
Dos direitos exclusivos de servidores efetivos. Do abono de permanência;
Dos Programas de Incentivo à Aposentadoria;
Da criação de quadros de pessoal em extinção.
INSTRUTOR
Corpo Docente MMP - TCE/RN
Certificados
- Certificado não conectado
Turmas
METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Nenhum atestado
ReiniciarPRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS
Dispositivo
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Processador
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Memória RAM
4GB
Plataforma
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Navegador
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Software
Zoom Meeting
Câmera
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Áudio e Microfone
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Internet
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
