Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL E FISCAL DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
O Setor Público possui como principal objetivo a prestação de serviços à população e, portanto, o desempenho demonstrado pelos relatórios contábeis pode avaliar um governo apenas parcialmente.
Isso, pois, neles não estão contidos detalhes sobre o acesso da população à segurança, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao transporte, ao saneamento e demais serviços que são obrigações do estado oferecer.
Então, qual a importância da Contabilidade Pública?
A essência da Contabilidade Pública está na divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro que é pago pela população, principalmente em relação ao tributo.
Logo, o fundamento da Contabilidade Pública é fornecer informações úteis aos usuários da informação.
Nesse sentido, não só os gestores e os órgãos de controles interno e externo devem ser beneficiários da ciência contábil, mas, principalmente, a sociedade, cuja população paga com muito esforço os tributos com o objetivo de obter serviços de qualidade.
Portanto, a Contabilidade é a ciência que permite que as informações possam ser apresentadas e divulgadas. Todavia, elas precisam ser transparentes, confiáveis e tempestivas, a fim de permitir a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Deste modo, no momento em que o Estado recolhe recursos da população, ele assume uma dívida com ela, de aplicar o valor naquilo que será de utilidade pública, de acordo com a destinação acordada na Legislação que instituiu aquele tributo – sendo ele: taxa, contribuição ou imposto.
Assim, ao expor os demonstrativos contábeis para a população, os quais devem ser divulgados para conhecimento, a transparência da Contabilidade Pública permite a fiscalização da aplicação do dinheiro público, exercida por órgãos, entes, empresas, cidadãos e seus representantes legítimos eleitos.
Isso é relevante para o governo, inclusive para a obtenção de mais capital, pois, no momento em que demonstra uma viabilidade e estabilidade econômica, atrai mais investimentos, até mesmo do mercado externo.

Em consequência, as entidades do governo possuem características diferenciadas, das quais se podem destacar:
A importância do orçamento público: A legislação brasileira exige orçamentos anuais que devem estar em consonância com os plurianuais, e a contabilidade pública auxilia a comparação do orçamento previsto e a sua execução.
Natureza dos programas e longevidade do setor público: as demonstrações acabam não trazendo todas as informações sobre os programas de longo prazo do governo.
Natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público: Grande parte dos ativos do Setor Público tem como função oferecer algum serviço.
Papel regulador das entidades do setor público: para assegurar o interesse público frente às políticas públicas traçadas.
Por conta de sua complexidade, é necessário entender os diferentes aspectos da Contabilidade aplicada ao Setor Público (CASP), conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Orçamentário → Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
Patrimonial → Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.
Fiscal → Este aspecto compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar este aspecto. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas que sustentam essas informações.
No entanto, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm objetivos diferentes.
O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
Os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para:
(a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos;
(b) determinar o impacto sobre a economia; e
(c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
Dessa maneira, cabe aos responsáveis pelos serviços de contabilidade em cada ente da Federação compreender os eventos e seus efeitos na evidenciação contábil e buscar, sempre que possível, o alinhamento entre essas informações, a partir do entendimento das normas e conceitos inerentes a cada aspecto, apresentados Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
O domínio sobre todos esses aspectos da Contabilidade Pública traz informações indispensáveis para os gestores de cada entidade e entes da Federação. E, só há benefícios para o país e sua população quando esse assunto não é negligenciado, mas, sim, convergido de modo harmônico e inteligente.
A Contabilidade Pública vem evoluindo nos últimos anos. Nesse contexto, está a importância de ser uma ciência capaz de apresentar os anseios da sociedade.
Esses aspectos da Contabilidade Pública estão inseridos nessa evolução, pois estão fundamentados em dispositivos legais existentes, oriundos de tempos diferentes, mas que precisam estar devidamente demonstrados.
Como exemplo, podemos citar o aspecto orçamentário, cujo foco está centrado na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, que surgiu como instrumento para estatuir Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e até hoje permanece vigente.
Da mesma forma, o aspecto fiscal é muito representado pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Por fim, o aspecto patrimonial em atender a própria Contabilidade Pública como Ciência, que já tinha no bojo da Lei 4.320/64 dispositivos que retratavam essa necessidade, como nos artigos 85, 94, 95, 96, 99, 100, 104, 105 mas não era dada a relevância merecida.
São os demonstrativos contábeis os instrumentos capazes de corretamente demonstrar a fotografia das instituições a fim de propiciar conhecimento aos usuários para subsidiar suas decisões.
Logo, é por meio das demonstrações contábeis e das notas explicativas que os profissionais interessados nas informações têm condições de avaliar se as execuções de receitas e despesas ocorreram como previstas, quanto da receita corrente líquida está comprometida com as despesas com pessoal, houve superávit ou déficit, dentre muitos e muitos outros questionamentos.
Em consonância com essa essencialidade, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Instrução Normativa nº 84/2020, apresentou um grande desafio para gestores e profissionais das áreas de contabilidade, controle interno e auditoria, no tocante aos novos procedimentos para tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.
Isso porque o paradigma das auditorias foi alterado. O foco passou justamente para os demonstrativos contábeis, alicerce dos trabalhos de auditoria financeira.
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