As 12 Práticas da Governança

Segundo o Tribunal de Contas da União, Governança no setor público:

“Compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”

Portanto, para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória, algumas práticas (vinculadas a cada um dos mecanismos) devem ser adotadas.

As práticas elencadas abaixo foram definidas pelo Tribunal de Contas da União em seu REFERENCIAL BÁSICO DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL.

1. A Liderança e suas Práticas

• 1.1 Estabelecer o Modelo de Governança

O modelo de governança é a representação clara e pública de como funciona ou deveria funcionar a governança na organização.

• 1.2 Promover a Integridade

Esta relacionada à definição e promoção dos valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas.

Possibilita à organização fomentar a integridade das suas atividades e a das pessoas que as executam, de modo a construir e preservar sua imagem, reputação e credibilidade perante as partes interessadas (OCDE, 2017).

Quer saber mais sobre integridade? Acesse o post “Você Sabe o que é Integridade?”.

• 1.3 Promover a Capacidade da Liderança

A promoção da capacidade da liderança envolve a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes da liderança em prol da otimização dos resultados organizacionais.

Dessa forma é fundamental que os dirigentes públicos (e os que os assessoram) sejam nomeados com base no mérito e mediante processos transparentes; sejam responsabilizados pelos seus atos e resultados; e lhes sejam dadas oportunidades de desenvolver suas capacidades de liderança (OCDE, 2019).

Segundo o Tribunal de Contas da União, liderança refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.

O mecanismo liderança possui quatro componentes: pessoas e competências; princípios e comportamentos; liderança organizacional e sistema de governança. Cada um desses componentes possui práticas a eles atreladas.

2. A Estratégia e suas Práticas

• 2.1 Gerir Riscos

A gestão de riscos serve para identificar, avaliar e dar resposta aos riscos que impactam nos objetivos da organização. A gestão de riscos deve ser transversal, atingindo todos os processos organizacionais, e deve ser integrada ao planejamento estratégico da unidade.

Quer saber mais sobre riscos? Acesse o post “Quais São as Etapas de um Processo de Gestão de Riscos?“.

A organização deve implantar uma estrutura de gestão de riscos adequada às suas necessidades, definir o processo de gestão de riscos e integrá-lo à gestão e à tomada de decisão, garantindo a alocação de recursos e a existência dos canais de comunicação necessários (ABNT, 2018).

• 2.2 Estabelecer a Estratégia

Estabelecer a estratégia envolve o conhecimento da razão de existência da organização e o que ela busca para o futuro; o entendimento sobre o contexto em que ela está inserida; os riscos aos quais é capaz de se expor e as oportunidades que pode aproveitar; suas principais capacidades internas e seus gargalos; quem são suas partes interessadas e clientes, e qual proposta de valor a ser entregue a eles.

• 2.3 Promover a Gestão Estratégica

Essa prática difere da prática anterior uma vez que aqui se trata da execução da estratégia estabelecida.

A prática é essencial para a execução da estratégia, uma vez que cada uma das unidades da organização traduzirá os objetivos estratégicos em objetivos e metas para as suas respectivas áreas, desenvolvendo planos táticos e operacionais que apoiem as prioridades da organização.

• 2.4 Monitorar o Alcance dos Resultados

Tao importante quanto estabelecer a estratégia é monitorar o alcance dos resultados atingidos. Portanto deve ser implementadas formas de acompanhamento de resultados, soluções para melhoria do desempenho das organizações e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

• 2.5 Monitorar o Desempenho das Funções da Gestão

Essa prática está diretamente relacionada à prática de “Promover a Gestão Estratégica”, uma vez que o monitoramento do desempenho das funções de gestão pressupõe verificar se os objetivos, indicadores e metas estejam: bem definidos, alinhados à estratégia organizacional, comunicados e alinhados entre eles.

A liderança é responsável por monitorar o desempenho das funções de gestão e informar às partes interessadas acerca do desempenho organizacional.

3. O Controle e suas Práticas

• 3.1 Promover a Transparência

De maneira ampla promover a transparência implica assegurar transparência ativa e passiva às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei.

Requer a disponibilização de dados de forma aderente aos princípios de dados abertos, para facilitar o manuseio e a análise das informações.

• 3.2 Garantir a Accountability

Accountability é um termo em inglês que pode ser traduzido como prestação de contas e transparência.
Assim, garantir a accountability é uma prática que está diretamente relacionada à promoção da transparência, existindo até uma sobreposição entre as duas.

No entanto, o Referencial do Tribunal abordou as práticas separadamente para destacar que a promoção da transparência isoladamente não garante a accountability, pois esta última exige que os responsáveis informem e justifiquem suas decisões no que tange à gestão dos recursos públicos, e ainda que as estruturas e processos organizacionais garantam que eles sejam responsabilizados por suas ações.

• 3.3 Avaliar a Satisfação das Partes Interessadas

Esta prática implica monitorar e avaliar a imagem da organização perante as partes interessadas, bem como a satisfação destas com bens, serviços e políticas sob responsabilidade da organização, cuidando que ações de melhoria sejam implementadas, sempre que necessário.

• 3.4 Assegurar a Efetividade da Auditoria Interna

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.

Ela auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

Portanto a auditoria interna é um importante instrumento da governança na medida em que aumenta e protege o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimentos objetivos baseados em risco.

Nesse diapasão a alta administração pode adotar as seguintes ações para assegurar para a efetividade da auditoria interna:

• a) informar a auditoria interna acerca das estratégias, objetivos e prioridades organizacionais, riscos relacionados, expectativas das partes interessadas, processos e atividades relevantes para que essas informações possam ser consideradas na elaboração dos planos de auditoria interna;
• b) promover o acompanhamento sistemático das recomendações da atividade de auditoria interna, discutindo acerca dos resultados dos trabalhos, garantindo a adoção das providências necessárias e registrando formalmente eventuais decisões de não implementar determinadas recomendações da auditoria interna; e
• c) apoiar o programa de avaliação e melhoria da qualidade da auditoria interna, contribuindo para a definição dos principais indicadores de desempenho e avaliando o valor que a atividade de auditoria interna agrega à organização.

Por fim, de acordo com o exposto no Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União, podemos dizer que Governança Pública é um conjunto de boas práticas que as entidades da Administração Pública devem adotar de forma a que os seus objetivos traçados sejam atingidos com a melhor relação de custo e benefício, sendo que os referidos objetivos devem em última instância ser perseguidos de forma a que no final seja prestado um serviço de qualidade à sociedade.

O objetivo final da governança pública deve ser sempre entregar serviços públicos de excelência para a sociedade.

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