Receita Orçamentária e Despesa Orçamentária: reconhecimento, mensuração e evidenciação no setor público
Introdução:
A receita e a despesa orçamentária constituem pilares fundamentais da gestão orçamentária e financeira no setor público, pois representam os ingressos e dispêndios que sustentam a execução das políticas públicas e o funcionamento da Administração Pública.
Nesse contexto, compreender corretamente:
- o reconhecimento;
- a mensuração;
- e a evidenciação
das receitas e despesas orçamentárias é essencial para garantir informações contábeis fidedignas, transparência fiscal e adequada prestação de contas.
As receitas e despesas orçamentárias estão disciplinadas na Lei nº 4.320/64, norma que continua sendo uma das principais referências da contabilidade pública brasileira.
Além disso, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estruturou a natureza de informação orçamentária nas:
- Classe 5 → Controle da Aprovação do Planejamento e Orçamento;
- Classe 6 → Controle da Execução do Planejamento e Orçamento.
Caso deseje aprofundar esse tema, recomendamos a leitura do conteúdo: Natureza da informação no PCASP: patrimonial, orçamentária e de controle.
Receita e despesa orçamentária na gestão pública
A gestão orçamentária e financeira depende diretamente da correta identificação das receitas e despesas orçamentárias.
Isso porque:
- o orçamento público;
- a execução financeira;
- os demonstrativos contábeis;
- os indicadores fiscais;
- e a própria tomada de decisão dos gestores
são impactados pela qualidade desses registros.
Por isso, erros de classificação, reconhecimento ou mensuração podem comprometer:
- o balanço orçamentário;
- a conformidade contábil;
- a transparência fiscal;
- a accountability;
- e a credibilidade das prestações de contas.
Nesse sentido, o domínio técnico desses conceitos é indispensável para profissionais que atuam:
- na contabilidade pública;
- no orçamento;
- no financeiro;
- no controle interno;
- e na auditoria governamental.
O que é receita orçamentária?
A receita orçamentária corresponde aos ingressos previstos no orçamento público destinados ao financiamento das despesas públicas.
A Lei nº 4.320/64 estabelece conceitos e classificações das receitas públicas, permitindo identificar:
- receitas correntes;
- receitas de capital;
- receitas tributárias;
- patrimoniais;
- transferências;
- operações de crédito;
entre outras.
Além disso, a legislação determina expressamente que: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
Quando ocorre o reconhecimento da receita orçamentária?
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação.
Embora a receita passe por diversas etapas, como:
- previsão;
- lançamento;
- arrecadação;
- recolhimento,
a regra legal foi objetiva ao definir que a receita do exercício é a efetivamente arrecadada naquele período.
Na prática: se um IPTU possui fato gerador em determinado exercício, mas somente for arrecadado no exercício seguinte, a receita orçamentária pertencerá ao ano da arrecadação.
Essa questão evidencia importante diferença entre:
- regime orçamentário;
- e regime patrimonial de competência.
Caso deseje aprofundar essa distinção, recomendamos a leitura: O que é reconhecer um passivo pelo regime de competência?
Como ocorre a mensuração da receita?
Após o reconhecimento, surge outra questão essencial: por quanto a receita deve ser registrada? A resposta encontra-se na própria documentação de arrecadação.
O valor constante no documento arrecadatório corresponde ao montante utilizado para:
- mensuração contábil;
- registro no sistema;
- e evidenciação nos demonstrativos.
O que é despesa orçamentária?
A despesa orçamentária representa os gastos autorizados pelo orçamento público destinados à manutenção dos serviços públicos e à execução das políticas governamentais.
Assim como a receita, a despesa também possui etapas próprias:
- fixação;
- empenho;
- em liquidação
- liquidação;
- pagamento.
Quando ocorre o reconhecimento da despesa orçamentária?
A Lei nº 4.320/64 determina que: pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Portanto, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento do empenho.
Isso significa que: mesmo que o bem ou serviço seja executado posteriormente, a despesa pertence ao exercício em que ocorreu o empenho.
Como ocorre a mensuração da despesa?
A despesa orçamentária é mensurada pelo valor empenhado.
Esse valor:
- alimenta os registros contábeis;
- compõe os demonstrativos;
- e subsidia a execução orçamentária e financeira.
Evidenciação no Balanço Orçamentário
A evidenciação das receitas e despesas orçamentárias ocorre por meio do Balanço Orçamentário, conforme estabelece o artigo 102 da Lei nº 4.320/64.
O balanço orçamentário permite avaliar:
- execução da receita;
- execução da despesa;
- equilíbrio orçamentário;
- desempenho da gestão pública;
- e cumprimento das metas fiscais.
Por isso, a qualidade dos registros impacta diretamente:
- a conformidade contábil;
- a transparência;
- a governança;
- e as prestações de contas aos Tribunais de Contas.
Caso deseje aprofundar esse tema, recomendamos: O que é Conformidade Contábil?
Capacitação em Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Com o objetivo de aprofundar temas fundamentais relacionados à gestão pública contemporânea, a MMP Cursos oferece capacitações voltadas à prática da Administração Pública.
Capacitação voltada ao desenvolvimento de competências relacionadas:
- ao orçamento público;
- à execução orçamentária e financeira;
- à gestão pública contemporânea;
- ao uso da Inteligência Artificial;
- e aos desafios enfrentados pelos órgãos públicos.
💬 Depoimento Real
Maria de Jesus Bona Morais – TCE-PI/2022
“Posso afirmar que foi um ótimo curso, uma visão ampla de conhecimento. O Professor muito competente e simples, esclarecedor de dúvidas. Excelente curso. Tive uma aprendizagem muito boa.”
Curso voltado ao fortalecimento:
- da governança;
- dos controles internos;
- da gestão de riscos;
- e da segurança institucional.
💬 Depoimento Real
Carlos Ribeiro – CBMDF/2023
“Oportunidade ímpar em analisar todos os processos que se faz na sua organização.”
Conclusão
A receita e a despesa orçamentária representam elementos centrais da gestão orçamentária e financeira no setor público.
Compreender:
- seu reconhecimento;
- sua mensuração;
- e sua evidenciação
é essencial para garantir informações contábeis confiáveis, transparência fiscal e adequada governança pública.
Mais do que cumprir exigências legais, dominar esses conceitos fortalece:
- a credibilidade da Administração Pública perante a sociedade;
- a qualidade da execução orçamentária;
- a conformidade contábil;
- a tomada de decisão.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quando a receita orçamentária deve ser reconhecida no setor público?
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a receita orçamentária deve ser reconhecida no momento da arrecadação. Ou seja, pertencem ao exercício financeiro as receitas efetivamente arrecadadas naquele período.
2. Em que momento ocorre o reconhecimento da despesa orçamentária?
A despesa orçamentária é reconhecida no momento do empenho. A legislação estabelece que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, independentemente da liquidação ou pagamento ocorrerem posteriormente.
3. Qual a importância da correta evidenciação da receita e da despesa orçamentária?
A correta evidenciação garante transparência, confiabilidade das informações contábeis e qualidade na prestação de contas. Além disso, fortalece a governança, a conformidade contábil e a tomada de decisão na gestão orçamentária e financeira do setor público.
