A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) introduz importantes mudanças na governança das contratações públicas, enfatizando a gestão de riscos e controles internos. Estabelece a responsabilidade da alta administração em implementar estruturas de governança, promovendo eficiência e alinhamento com o planejamento estratégico e leis orçamentárias.
Controle de Riscos e Auditoria como Atividades de Controle nas Organizações Públicas
Nas organizações públicas, o controle de riscos e a auditoria são essenciais para eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Estas atividades promovem a conformidade com normas e regulamentos, visam aprimorar a governança e mitigar riscos, garantindo a utilização eficiente dos recursos e atendendo às necessidades da sociedade de maneira eficaz.
Qual a Relação Entre Gestão de Riscos e Controles Internos e o Sistema de Controle Interno?
Gestão de riscos e controles internos são essenciais para organizações, envolvendo auditores, especialistas em risco e compliance. Eles identificam e combatem ameaças, enquanto aproveitam oportunidades, integrando-se à governança para alcançar objetivos organizacionais. Essas atividades, junto ao sistema de controle interno, são vitais para a eficácia e segurança operacional da organização.
Controle de Legalidade X Controle de Mérito na Administração Pública
Exploramos as diferenças entre controle de legalidade e mérito na administração pública. O controle de legalidade verifica a conformidade das ações governamentais com leis e normas, enquanto o controle de mérito avalia a eficácia e eficiência dessas ações. Ambos são cruciais para garantir transparência, justiça e eficiência na governança, formando um sistema robusto para uma administração eficaz.
Gestão de Riscos na Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial na Administração Pública
A administração pública precisa aplicar recursos de forma eficiente, eficaz e efetiva. A gestão de riscos, essencial na execução orçamentária, financeira e patrimonial, permite prevenir danos e maximizar oportunidades. É um processo contínuo que envolve análise, planejamento, implementação de controles e monitoramento, garantindo a saúde financeira e patrimonial das organizações.
Auditoria de Folha de Pagamento no Setor Público em Tempos de Pandemia
A Lei Complementar nº 173/2020, criada para enfrentamento ao COVID-19, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo ações emergenciais em despesas públicas. Destaca-se a proibição de aumentos salariais, exceto por sentenças judiciais ou leis anteriores à pandemia, focando na auditoria de folha de pagamento no setor público durante este período excepcional.
A Aplicação de Sanções (Penalidades) nos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu um regime jurídico moderno, detalhando as sanções administrativas para preservar o interesse público. Estabelece critérios baseados na natureza da infração, abrangendo advertência, multa, impedimento de licitar, e inidoneidade, com prescrição em cinco anos, visando a transparência e a reabilitação efetiva dos infratores.
As Demonstrações Contábeis do Setor Público
As demonstrações contábeis do Setor Público são essenciais para a transparência na gestão de recursos públicos, oferecendo uma visão abrangente da situação financeira, patrimonial e orçamentária das entidades. Elas permitem aos cidadãos e órgãos de controle avaliar a utilização dos recursos, contribuindo para o exercício da accountability e fortalecimento da governança pública.
O Problema não são as Contratações Temporárias
O problema não reside nas contratações temporárias em si, mas na sua aplicação imprópria, desviando-se das normas que priorizam o concurso público. Recentemente, o STF invalidou leis do Espírito Santo sobre contratações temporárias, destacando a necessidade de respeitar a Constituição ao suprir demandas excepcionais de interesse público, como em casos de pandemia.
06 Tributos Relativos às Retenções quando das Contratações de Serviços por Órgãos Públicos (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISSQN)
Explorando a complexidade das retenções tributárias em contratações de serviços por órgãos públicos, este post aprofunda-se em tributos como IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS, e ISSQN. Aborda a diversidade de regras, a importância do compliance, e como o curso da MMP Cursos pode capacitar profissionais para enfrentar esses desafios tributários eficientemente.
