Introdução
A Administração Pública possui o dever constitucional de aplicar os recursos públicos de forma eficiente garantindo que os resultados esperados pela sociedade sejam efetivamente alcançados. Tal obrigação está prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, a gestão de riscos assume papel estratégico para o fortalecimento da governança pública. Trata-se de uma ferramenta gerencial que permite aos gestores identificar, avaliar e tratar eventos capazes de comprometer a execução das políticas públicas, a utilização dos recursos públicos e a preservação do patrimônio estatal.
Em outras palavras, a gestão de riscos constitui um mecanismo preventivo que auxilia a Administração Pública a antecipar problemas, reduzir perdas, aumentar a confiabilidade das informações e melhorar a tomada de decisões.
Quando aplicada à execução orçamentária, financeira e patrimonial, a gestão de riscos contribui diretamente para a proteção do erário, para a conformidade legal e para a melhoria dos resultados institucionais.
Nesse sentido:
Saiba Mais -> Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público: desafios, estratégias e importância para a boa governança
Da mesma forma, o conteúdo abaixo complementa a compreensão da relação entre governança, conformidade e gestão pública:
Saiba Mais -> A Governança da Execução Orçamentária e Financeira no Setor Público: riscos, conformidade e eficiência na gestão pública
Gestão de Riscos e Governança Pública
O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal, estabelece a gestão de riscos como um dos mecanismos essenciais para o exercício da boa governança.
Da mesma forma, a norma internacional ISO 31000 destaca que a gestão de riscos deve ser integrada aos processos organizacionais, apoiando a tomada de decisões e contribuindo para a melhoria contínua das instituições.
O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) reforça essa importância ao definir a gestão de riscos como:
“Processo de trabalho de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, aplicável em qualquer área da organização, contemplando a identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais.”
Portanto, não se trata de uma atividade isolada ou meramente burocrática. A gestão de riscos está diretamente relacionada à geração de valor público e ao alcance dos objetivos estratégicos das organizações governamentais.
Principais Riscos na Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Embora cada órgão possua suas particularidades, alguns riscos costumam estar presentes em praticamente todas as instituições públicas.
Riscos Orçamentários
Na execução orçamentária, podem ocorrer situações como:
- Superestimação ou subestimação de receitas;
- Planejamento inadequado das despesas;
- Contingenciamentos inesperados;
- Baixa execução das dotações orçamentárias;
- Insuficiência de recursos para programas prioritários.
Esses eventos podem comprometer o cumprimento das metas governamentais e reduzir a capacidade de entrega de políticas públicas à sociedade.
Riscos Financeiros
No âmbito financeiro, destacam-se:
- Falhas na programação financeira;
- Insuficiência de fluxo de caixa;
- Atrasos em pagamentos;
- Inconsistências em conciliações bancárias;
- Pagamentos indevidos ou em duplicidade.
Tais ocorrências podem gerar prejuízos financeiros, responsabilizações e impactos negativos na credibilidade institucional.
Riscos Patrimoniais
Quanto à gestão patrimonial, merecem atenção:
- Extravio de bens públicos;
- Falhas no inventário patrimonial;
- Depreciação não registrada adequadamente;
- Utilização indevida de bens;
- Ausência de controles de movimentação patrimonial.
Esses riscos podem resultar em perdas patrimoniais significativas e comprometer a qualidade das informações contábeis.
Exemplo Prático de Aplicação da Gestão de Riscos
Imagine um órgão público que possui grande volume de contratos administrativos e que realiza pagamentos mensais a diversos fornecedores.
Durante o processo de identificação de riscos, verifica-se a possibilidade de ocorrência de pagamentos indevidos decorrentes de falhas na conferência documental.
Após a análise, o risco é classificado como de alta probabilidade e alto impacto.
Como resposta ao risco, são implementados controles internos, tais como:
- Segregação de funções;
- Checklists de conferência documental;
- Dupla validação de pagamentos;
- Auditorias periódicas por amostragem.
Com essas medidas, a probabilidade de ocorrência do evento é significativamente reduzida, fortalecendo a governança financeira da instituição.
Como Implementar a Gestão de Riscos
Existem diversos modelos de referência internacionalmente reconhecidos para implementação da gestão de riscos, dentre os quais destacam-se:
- COSO ERM (Enterprise Risk Management);
- ISO 31000:2018;
- Guias GOV 9100 e GOV 9130 da INTOSAI;
- Referencial Básico de Governança do TCU.
De forma simplificada, a metodologia prevista na ISO 31000 compreende as seguintes etapas:
- Estabelecimento do contexto;
- Identificação dos riscos;
- Análise dos riscos;
- Avaliação dos riscos;
- Tratamento dos riscos;
- Monitoramento e comunicação.
A correta aplicação dessas etapas permite à organização reduzir vulnerabilidades e aumentar a probabilidade de alcance de seus objetivos institucionais.
Quadro Resumo: Riscos e Controles
| Área | Exemplo de Risco | Impacto Possível | Controle Recomendado |
| Orçamentária | Baixa execução das dotações | Não atingimento de metas governamentais | Monitoramento periódico e replanejamento |
| Financeira | Pagamentos indevidos | Dano ao erário | Segregação de funções e conferência documental |
| Financeira | Falha de fluxo de caixa | Interrupção de serviços | Programação financeira adequada |
| Patrimonial | Extravio de bens | Perda patrimonial | Inventários periódicos |
O Desafio da Administração Pública
O grande desafio atual não consiste apenas em conhecer as normas relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O verdadeiro diferencial está na capacidade de integrar esse conhecimento técnico à gestão de riscos, transformando controles internos em instrumentos efetivos de governança.
Instituições que adotam práticas estruturadas de gerenciamento de riscos tornam-se mais preparadas para enfrentar incertezas, proteger recursos públicos e entregar melhores resultados à sociedade.
Da Importância da Capacitação
A crescente exigência dos órgãos de controle e a necessidade de fortalecimento da governança pública tornam indispensável a capacitação dos servidores e gestores envolvidos na execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Depoimento Real
Maria de Jesus Bona Morais – TCE-PI/2022
“Posso afirmar que foi um ótimo curso, uma visão ampla de conhecimento. O Professor muito competente e simples, esclarecedor de dúvidas. Excelente curso. Tive uma aprendizagem muito boa.”
Depoimento Real
Larissa Vitorino Pinheiro – CBMDF/2023
“Excelente curso ministrado pelos Professores Ronaldo e Alysson, sempre preocupados em trazer para a nossa realidade institucional. Sem dúvidas, um dos melhores cursos que participei. Recomendo demais a MMP Cursos e sua equipe.”
Conclusão
A gestão de riscos deixou de ser uma prática opcional para se tornar um elemento indispensável da governança pública moderna.
Ao identificar, analisar, avaliar e tratar riscos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial, as instituições fortalecem seus controles internos, protegem o patrimônio público e ampliam sua capacidade de gerar valor para a sociedade.
Mais do que evitar problemas, gerir riscos significa criar condições para que os objetivos institucionais sejam alcançados com segurança, transparência e eficiência.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que é gestão de riscos na execução orçamentária, financeira e patrimonial?
A gestão de riscos é um processo estruturado que permite identificar, analisar, avaliar e tratar eventos que possam comprometer a execução do orçamento, a gestão financeira e a administração do patrimônio público. Seu objetivo é aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos institucionais e proteger os recursos públicos contra perdas, desperdícios e irregularidades.
2. Quais são os principais riscos na execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos?
Entre os riscos mais comuns estão a insuficiência de recursos para execução de programas governamentais, erros na programação financeira, pagamentos indevidos, falhas em processos de liquidação da despesa, inconsistências contábeis, baixa execução orçamentária e descumprimento de normas legais e regulamentares.
3. A gestão de riscos é obrigatória na Administração Pública?
Sim. A gestão de riscos tornou-se uma importante exigência dos modelos modernos de governança pública. No âmbito federal, o Decreto nº 9.203/2017 estabelece a gestão de riscos como um dos mecanismos fundamentais de governança. Além disso, os órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União (TCU), vêm recomendando e avaliando continuamente a implementação dessa prática nos órgãos e entidades públicas.
4. Como implementar a gestão de riscos na área orçamentária, financeira e patrimonial?
A implementação normalmente envolve algumas etapas fundamentais: definição do contexto organizacional, identificação dos riscos, análise da probabilidade e do impacto dos eventos, avaliação da criticidade dos riscos, definição de respostas e controles, monitoramento contínuo e comunicação dos resultados. Modelos como a ISO 31000 e o COSO ERM podem servir como referência metodológica.
5. Quais benefícios a gestão de riscos proporciona para a governança pública?
A gestão de riscos fortalece a tomada de decisões, melhora a qualidade dos controles internos, aumenta a conformidade legal, reduz desperdícios e irregularidades, protege o patrimônio público e contribui para uma execução orçamentária e financeira mais eficiente. Como consequência, a instituição aumenta sua capacidade de entregar resultados à sociedade com transparência, segurança e responsabilidade.
