Tema 1157-STF e a Vedação de Enquadramentos de Servidores Não Efetivos aos Atuais Planos de Cargos e Salários

Pessoal, Projetos, RH e Documentação

Apresentação

Este curso explora o Tema de Repercussão Geral nº 1157-STF, focando na vedação do reenquadramento de servidores não efetivos em novos Planos de Cargos pós-1988. Analisaremos as diretrizes constitucionais e as implicações práticas dessa normativa para a gestão pública.

Objetivo

Nosso objetivo é capacitar os participantes a compreender integralmente o Tema 1157-STF, enfatizando seus impactos no quadro de pessoal dos órgãos públicos. Buscamos assegurar que gestores públicos adquiram segurança jurídica nas decisões, em conformidade com as orientações dos Tribunais de Contas.

Requisitos de Qualificação

Exige-se conhecimento básico sobre estrutura administrativa pública e interesse em aspectos jurídicos relacionados à gestão de pessoal.

Público Alvo

Destinado a Servidores Públicos Estaduais e Municipais que buscam atualização sobre normativas e práticas administrativas relacionadas ao enquadramento de pessoal.

Novas Competências

Ao final do curso, os alunos serão capazes de interpretar e aplicar as diretrizes do Tema 1157-STF, além de desenvolver estratégias eficientes para a administração de recursos humanos em conformidade com as normativas vigentes.

Metodologia de Ensino

Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.

Conteúdo programático

  • Tema 1157-STF.
  • Súmula Vinculante 43-STF;
  • Enquadramento de servidor em plano de cargos versus Provimento Derivado de Cargos Públicos;
  • Distinção entre Efetividade e Estabilidade;
  • A regra da estabilidade excepcional do artigo 19, do ADCT;
  • Concurso público e servidor efetivo;
  • Requisitos padronizados dos Tribunais de Contas;
  • Do regime jurídico único: um estudo do estatuto dos servidores;
  • Dos direitos e vantagens extensivos a servidores efetivos, estabilizados e não estáveis;
  • Dos direitos exclusivos de servidores efetivos. Do abono de permanência;
  • Dos Programas de Incentivo à Aposentadoria;
  • Da criação de quadros de pessoal em extinção.
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Turma

Curso Novo
Tema 1157-STF e a Vedação de Enquadramentos de Servidores Não Efetivos aos Atuais Planos de Cargos e Salários
Pessoal, Projetos, RH e Documentação
Corpo Docente MMP - TCE/RN
Online ao VivoPresencial
16h
26/08
A
29/08/24
09:00hr
ÀS
13:00hr
Brasília-DF
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Instrutor

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Corpo Docente MMP - TCE/RN

Advogado e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo – ANTC.

Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Gestão Pública e Contabilidade Pública.

Graduado em Direito e em Ciências Contábeis.

CERTIDÕES E ATESTADOS

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pré-requisitos técnicos

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Dispositivo

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Processador

4GB

Mem. RAM

Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry

Plataforma

Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7

Navegador

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Software

Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB

Câmera

Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio

Áudio e Mic.

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