Tema 1157-STF e a Vedação de Enquadramentos de Servidores Não Efetivos aos Atuais Planos de Cargos e Salários
Pessoal, Projetos, RH e Documentação
Apresentação
Este curso explora o Tema de Repercussão Geral nº 1157-STF, focando na vedação do reenquadramento de servidores não efetivos em novos Planos de Cargos pós-1988. Analisaremos as diretrizes constitucionais e as implicações práticas dessa normativa para a gestão pública.
Objetivo
Nosso objetivo é capacitar os participantes a compreender integralmente o Tema 1157-STF, enfatizando seus impactos no quadro de pessoal dos órgãos públicos. Buscamos assegurar que gestores públicos adquiram segurança jurídica nas decisões, em conformidade com as orientações dos Tribunais de Contas.
Requisitos de Qualificação
Exige-se conhecimento básico sobre estrutura administrativa pública e interesse em aspectos jurídicos relacionados à gestão de pessoal.
Público Alvo
Destinado a Servidores Públicos Estaduais e Municipais que buscam atualização sobre normativas e práticas administrativas relacionadas ao enquadramento de pessoal.
Novas Competências
Ao final do curso, os alunos serão capazes de interpretar e aplicar as diretrizes do Tema 1157-STF, além de desenvolver estratégias eficientes para a administração de recursos humanos em conformidade com as normativas vigentes.
Metodologia de Ensino
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
Conteúdo programático
Assuntos Abordados
- Tema 1157-STF.
- Súmula Vinculante 43-STF;
- Enquadramento de servidor em plano de cargos versus Provimento Derivado de Cargos Públicos;
- Distinção entre Efetividade e Estabilidade;
- A regra da estabilidade excepcional do artigo 19, do ADCT;
- Concurso público e servidor efetivo;
- Requisitos padronizados dos Tribunais de Contas;
- Do regime jurídico único: um estudo do estatuto dos servidores;
- Dos direitos e vantagens extensivos a servidores efetivos, estabilizados e não estáveis;
- Dos direitos exclusivos de servidores efetivos. Do abono de permanência;
- Dos Programas de Incentivo à Aposentadoria;
- Da criação de quadros de pessoal em extinção.
Turma
Curso Novo
Pessoal, Projetos, RH e Documentação
Corpo Docente MMP - TCE/RN
Presencial
16h
03/09
A
04/09/25
08:00hr
ÀS
17:00hr
Belo Horizonte-MG
Presencial
R$
2.550
Curso Novo
Pessoal, Projetos, RH e Documentação
Corpo Docente MMP - TCE/RN
Presencial
16h
11/06
A
12/06/24
08:00hr
ÀS
17:00hr
São Paulo-SP
Presencial
R$
2.550
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cancelamento e reembolso
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Instrutor
Corpo Docente MMP - TCE/RN
ver perfil
Advogado e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.
Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo – ANTC.
Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Gestão Pública e Contabilidade Pública.
Graduado em Direito e em Ciências Contábeis.
CERTIDÕES E ATESTADOS
Aguardando Atualização
pré-requisitos técnicos
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Dispositivo
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Processador
4GB
Mem. RAM
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Plataforma
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Navegador
Zoom Meeting
Software
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Câmera
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Áudio e Mic.
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
Internet
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