Renúncia de Receitas e os Reflexos no Orçamento Público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa

Gestão Pública

Apresentação

Este curso aborda a renúncia de receitas no contexto das leis públicas e fiscais, destacando os reflexos no orçamento público. Ele fornece uma compreensão aprofundada das normativas e decisões dos tribunais de contas, essencial para a correta administração fiscal.

Objetivo

O objetivo é esclarecer as diferentes formas de renúncia de receitas, explicar sua definição tributária, e detalhar os procedimentos necessários para sua correta aplicação, focando nos impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.

Requisitos de Qualificação

Profissionais e estudantes com interesse em direito fiscal, contabilidade, finanças públicas ou áreas relacionadas. Conhecimento prévio em legislação fiscal e administrativa é recomendável, mas não essencial para participação no curso.

Público Alvo

Direcionado principalmente a servidores municipais dos setores jurídicos, fiscais, contábeis, e de orçamento e finanças públicas, este curso também é aberto a todos os interessados em compreender a complexidade da renúncia de receitas no âmbito público.

Novas Competências

Após o curso, os participantes serão capazes de identificar e aplicar corretamente os procedimentos de renúncia de receitas, compreendendo seus efeitos na gestão fiscal e na legislação, e estarão aptos a contribuir efetivamente para a integridade administrativa.

Metodologia de Ensino

Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.

Conteúdo programático

  • Responsabilidade na Gestão Fiscal
    • Instituição, previsão e efetiva arrecadação
    • Das implicações da não instituição, previsão e arrecadação
    • O que deve ser observado na previsão
  • Renúncia de Receita
    • Requisitos essenciais
    • Espécies de renúncias e suas características
    • Outras características da renúncia de receita
  • Receitas Tributárias
    • Competência dos Entes
    • Repartição das Receitas Tributárias de outros entes para os Municípios
    • O ICMS Educação (EC 108/2020)
    • Titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (Tema 1.130 do STF)
  • ISSQN: Alíquotas, desoneração fiscal, alterações necessárias na lei local (LC 116/03)
    • Alíquota máximas e mínimas
    • Formas de desoneração fiscal
    • Exceções a alíquota mínima (LC 157/2020)
    • Necessidade de alteração da lei local do ISSQN em razão da LC 175/2020
      • Resoluções do CGOA
      • ADI 5835
  • Planta genérica de valores do IPTU e a renúncia de receitas
    • Base de cálculo do IPTU
    • O que é a Planta Genérica de Valores
    • Orientações do Ministério das Cidades
  • A correta instituição e cobrança da taxa de coleta de lixo frente ao Novo Marco do Saneamento Básico de 2020
    • Conceito de taxas
    • Necessidade de alteração das leis locais das taxas de coleta de lixo e o Novo Marco do Saneamento Básico
  • Visão dos Tribunais de Contas Estaduais e dos Tribunais de Contas dos Municípios sobre a renúncia de receita 
  • Renúncia de Receitas e os reflexos no orçamento público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
    • Conceitos. Espécies de Renúncia de Receitas.
    • Aspectos orçamentários e financeiros.
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    • Lei Orçamentária Anual.
    • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
    • Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
  • Legislação Básica e suas Atualizações
    • Constituição da República Federativa do Brasil.
    •  Lei 4.320/64.
    • Lei 101/00 (LRF).
    • Código Tributário Nacional.
    • Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
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Turma

Renúncia de Receitas e os Reflexos no Orçamento Público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa
Gestão Pública
Rafael Gonçalves
Online ao Vivo
8h
04/11
A
05/11/24
14:00hr
ÀS
18:00hr
Brasília-DF
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Instrutor

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Rafael Gonçalves

Graduado em Administração de Empresas, Pós-Graduado em Direito Tributário, Fiscal de Tributos Municipais (2015-2020), Controlador Interno Municipal (2020-Atual), Presidente e Membro com COFATT/AMOSC (2015-2020), membro do CONFAZ-M/SC (2017-2020), integrante do Grupo Técnico de Trabalho para assuntos tributários da FECAM durante a COVID-19 (2020-2021), Professor e Palestrante

CERTIDÕES E ATESTADOS

Aguardando Atualização

pré-requisitos técnicos

Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone

Dispositivo

Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)

Processador

4GB

Mem. RAM

Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry

Plataforma

Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7

Navegador

Zoom Meeting

Software

Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB

Câmera

Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio

Áudio e Mic.

3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)

Internet

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