Renúncia de Receitas e os Reflexos no Orçamento Público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa
Gestão Pública
Apresentação
Este curso aborda a renúncia de receitas no contexto das leis públicas e fiscais, destacando os reflexos no orçamento público. Ele fornece uma compreensão aprofundada das normativas e decisões dos tribunais de contas, essencial para a correta administração fiscal.
Objetivo
O objetivo é esclarecer as diferentes formas de renúncia de receitas, explicar sua definição tributária, e detalhar os procedimentos necessários para sua correta aplicação, focando nos impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
Requisitos de Qualificação
Profissionais e estudantes com interesse em direito fiscal, contabilidade, finanças públicas ou áreas relacionadas. Conhecimento prévio em legislação fiscal e administrativa é recomendável, mas não essencial para participação no curso.
Público Alvo
Direcionado principalmente a servidores municipais dos setores jurídicos, fiscais, contábeis, e de orçamento e finanças públicas, este curso também é aberto a todos os interessados em compreender a complexidade da renúncia de receitas no âmbito público.
Novas Competências
Após o curso, os participantes serão capazes de identificar e aplicar corretamente os procedimentos de renúncia de receitas, compreendendo seus efeitos na gestão fiscal e na legislação, e estarão aptos a contribuir efetivamente para a integridade administrativa.
Metodologia de Ensino
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
Conteúdo programático
1. Assuntos Abordados
- Responsabilidade na Gestão Fiscal
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação
- Das implicações da não instituição, previsão e arrecadação
- O que deve ser observado na previsão
- Renúncia de Receita
- Requisitos essenciais
- Espécies de renúncias e suas características
- Outras características da renúncia de receita
- Receitas Tributárias
- Competência dos Entes
- Repartição das Receitas Tributárias de outros entes para os Municípios
-
- O ICMS Educação (EC 108/2020)
- Titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (Tema 1.130 do STF)
- ISSQN: Alíquotas, desoneração fiscal, alterações necessárias na lei local (LC 116/03)
- Alíquota máximas e mínimas
- Formas de desoneração fiscal
- Exceções a alíquota mínima (LC 157/2020)
- Necessidade de alteração da lei local do ISSQN em razão da LC 175/2020
- Resoluções do CGOA
- ADI 5835
- Planta genérica de valores do IPTU e a renúncia de receitas
- Base de cálculo do IPTU
- O que é a Planta Genérica de Valores
- Orientações do Ministério das Cidades
- A correta instituição e cobrança da taxa de coleta de lixo frente ao Novo Marco do Saneamento Básico de 2020
- Conceito de taxas
- Necessidade de alteração das leis locais das taxas de coleta de lixo e o Novo Marco do Saneamento Básico
- Visão dos Tribunais de Contas Estaduais e dos Tribunais de Contas dos Municípios sobre a renúncia de receita
2. Síntese da Programação
- Renúncia de Receitas e os reflexos no orçamento público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
-
- Conceitos. Espécies de Renúncia de Receitas.
- Aspectos orçamentários e financeiros.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Lei Orçamentária Anual.
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
- Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
- Legislação Básica e suas Atualizações
-
- Constituição da República Federativa do Brasil.
- Lei 4.320/64.
- Lei 101/00 (LRF).
- Código Tributário Nacional.
- Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Turma
Gestão Pública
Rafael Gonçalves
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8h
04/11
A
05/11/24
14:00hr
ÀS
18:00hr
Brasília-DF
Online ao Vivo
R$
1.490
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Instrutor
Rafael Gonçalves
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Graduado em Administração de Empresas, Pós-Graduado em Direito Tributário, Fiscal de Tributos Municipais (2015-2020), Controlador Interno Municipal (2020-Atual), Presidente e Membro com COFATT/AMOSC (2015-2020), membro do CONFAZ-M/SC (2017-2020), integrante do Grupo Técnico de Trabalho para assuntos tributários da FECAM durante a COVID-19 (2020-2021), Professor e Palestrante
CERTIDÕES E ATESTADOS
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pré-requisitos técnicos
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Dispositivo
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Processador
4GB
Mem. RAM
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Plataforma
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Navegador
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