Processo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais

Licitações, Contratos e Convênios

Apresentação

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. O contrato administrativo, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Caso ocorra irregularidades nas Licitações, bem como o descumprimento nos contratos administrativos, a Administração Pública deverá aplicar penalidades aos contratados. Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo. O treinamento proposto pretende atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento das contratações das empresas estatais, e demais interessados. acerca dos procedimentos de penalidades administrativas.

Objetivo

Objetivo Geral: O curso tem por objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais à luz da legislação correspondente, bem como boas práticas administrativas, e orientações emanadas pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU. Objetivos Específicos: •Aplicar a legislação correspondente ao Processo Administrativo Sancionador sob a perspectiva de apuração de Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais •Aplicar o procedimento de apuração de irregularidades de maneira correta e eficiente em conformidade com as boas práticas administrativas; •Analisar casos concretos à luz dos ensinamentos da jurisprudência do TCU.

Requisitos de Qualificação

Conhecimento básico em processos licitatórios e gestão de contratos.

Público Alvo

Empregados Públicos das Empresas Estatais que sejam responsáveis pela autuação e instrução do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos, assessores jurídicos, controle interno, gestão e fiscalização de contratos e demais interessados quanto aos procedimentos para a aplicação de penalidades.

Novas Competências

Aprimoramento em análise e gestão de contratos, conhecimento avançado em legislação aplicável e técnicas de sancionamento.

Metodologia de Ensino

Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.

Conteúdo programático

  • Legislação Aplicável a aplicação de penalidades administrativas no âmbito das Estatais
  • A regulamentação interna nas Estatais
  • Etapas do processo licitatório das Estatais
  • Edital – aspectos gerais
  • Formalização dos Contratos – cláusulas necessárias
  • Execução dos contratos
  • Recebimento do objeto contratual
  • O papel do fiscal nas sanções administrativas
  • A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário?
  • Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
  • Princípio da Insignificância – dispensa da abertura do processo
  • É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
  • Como proceder a aplicação de penalidade quando não há contrato formal?
  • Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções cumpridas, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
  • A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
  • O Agente de Licitação/Pregoeiro pode conduzir o processo para apuração de responsabilidade por infração cometida na licitação, ou integrar a comissão processante?
  • Quais as finalidades das sanções administrativas?
  • O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração quando da aplicação de uma sanção?
  • Observância das circunstâncias do caso concreto para aplicação das penalidades
  • Das espécies de sanções administrativas para as Estatais;
  • As sanções de advertência ou multa precisam ser publicadas no DOU?
  • Da advertência e seus pressupostos;
  • Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
  • Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
  • Cumulação de Multa Compensatória x Multa Moratória;
  • Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa para as Estatais?
  • Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa na Lei 14.133/2021?
  • Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
  • Condutas tipicamente Inidôneas
  • Sanções previstas na Lei Anticorrupção;
  • Condutas fraudulentas x Lei Anticorrupção
  • Do impedimento de licitar e contratar de acordo com a Lei do Pregão
  • Alcance dos efeitos da sanção de impedimento
  • É necessária comprovação de dolo e má fé para aplicar sanções?
  • A Extensão dos efeitos das penalidades – efeitos “ex nunc”
  • Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
  • Dosimetria na aplicação das penalidades
  • Efeitos indiretos das penalidades
  • Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
  • Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
  • Rescisão contratual x aplicação de penalidade
  • Atas de registro de preços vigentes com o órgão deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
  • As sanções aplicadas surtem efeito a partir de quando?
  • Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
  • Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
  • Falhas e omissões legislativas- aplicação de penalidades
  • Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99
  • Princípios norteadores do processo administrativo
  • Devido Processo legal
  • Necessidade de observância aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  • Formalismo Moderado
  • Motivação do Atos Administrativos
  • Dever de apurar
  • Princípio da Verdade Real/Material
  • Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
  • Fluxo procedimental para aplicação de penalidades
  • Ocorrência de infração contratual
  • Autuação de processo administrativo específico contendo as peças iniciais necessárias
  • Materialidade e Autoria dos fatos
  • Portaria de Instauração de Responsabilidade
  • Da comissão de 02 ou mais servidores estáveis para condução do procedimento de aplicação das sanções administrativas;
  • Notificação da contratada
  • Notificação x Defesa Intempestiva
  • Notificações e contagem de prazos
  • Revelia x prosseguimento do processo
  • Quais os prazos de defesa?
  • Análise da Defesa prévia
  • Instrução Probatória (meios de prova – documental, diligências, pericial, testemunhal, etc)
  • Provas desnecessárias, provas ilícitas, prova indiciária e prova emprestada
  • Saneamento do processo
  • Relatório final (Tipificação da conduta, principais ocorrências, análise da defesa e provas, e conclusão quanto à responsabilização da Pessoa Jurídica
  • Julgamento pela autoridade competente
  • Do procedimento recursal
  • A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  • Pedido de Reconsideração
  • Recurso Hierárquico
  • Da análise do recurso
  • Prazo prescricional
  • Mecanismos de integridade aplicáveis aos sancionados
  • Publicação no Diário Oficial e demais efeitos
  • Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF)
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

Turma

Lúcio Antônio Frezza Costa
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16h
17/10
A
18/10/24
08:00hr
ÀS
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Instrutor

lucio-frezza
Lúcio Antônio Frezza Costa
contato@mmpcursos.com.br

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.

Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

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Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone

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Aguardando Atualização