Processo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais
Apresentação
A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. O contrato administrativo, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Caso ocorra irregularidades nas Licitações, bem como o descumprimento nos contratos administrativos, a Administração Pública deverá aplicar penalidades aos contratados. Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo. O treinamento proposto pretende atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento das contratações das empresas estatais, e demais interessados. acerca dos procedimentos de penalidades administrativas.
Objetivo
Objetivo Geral: O curso tem por objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais à luz da legislação correspondente, bem como boas práticas administrativas, e orientações emanadas pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU. Objetivos Específicos: •Aplicar a legislação correspondente ao Processo Administrativo Sancionador sob a perspectiva de apuração de Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais •Aplicar o procedimento de apuração de irregularidades de maneira correta e eficiente em conformidade com as boas práticas administrativas; •Analisar casos concretos à luz dos ensinamentos da jurisprudência do TCU.
Requisitos de Qualificação
Conhecimento básico em processos licitatórios e gestão de contratos.
Público Alvo
Empregados Públicos das Empresas Estatais que sejam responsáveis pela autuação e instrução do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nas Licitações e Contratos Administrativos, assessores jurídicos, controle interno, gestão e fiscalização de contratos e demais interessados quanto aos procedimentos para a aplicação de penalidades.
Novas Competências
Aprimoramento em análise e gestão de contratos, conhecimento avançado em legislação aplicável e técnicas de sancionamento.
Metodologia de Ensino
Exposição Dialogada
Troca de Experiências
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Estudos de Caso
Exercícios Práticos
Conteúdo programático
Assuntos a serem tratados:
- Legislação Aplicável a aplicação de penalidades administrativas no âmbito das Estatais
- A regulamentação interna nas Estatais
- Etapas do processo licitatório das Estatais
- Edital – aspectos gerais
- Formalização dos Contratos – cláusulas necessárias
- Execução dos contratos
- Recebimento do objeto contratual
- O papel do fiscal nas sanções administrativas
- A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário?
- Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
- Princípio da Insignificância – dispensa da abertura do processo
- É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
- Como proceder a aplicação de penalidade quando não há contrato formal?
- Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções cumpridas, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
- A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
- O Agente de Licitação/Pregoeiro pode conduzir o processo para apuração de responsabilidade por infração cometida na licitação, ou integrar a comissão processante?
- Quais as finalidades das sanções administrativas?
- O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração quando da aplicação de uma sanção?
- Observância das circunstâncias do caso concreto para aplicação das penalidades
- Das espécies de sanções administrativas para as Estatais;
- As sanções de advertência ou multa precisam ser publicadas no DOU?
- Da advertência e seus pressupostos;
- Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
- Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
- Cumulação de Multa Compensatória x Multa Moratória;
- Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa para as Estatais?
- Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa na Lei 14.133/2021?
- Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
- Condutas tipicamente Inidôneas
- Sanções previstas na Lei Anticorrupção;
- Condutas fraudulentas x Lei Anticorrupção
- Do impedimento de licitar e contratar de acordo com a Lei do Pregão
- Alcance dos efeitos da sanção de impedimento
- É necessária comprovação de dolo e má fé para aplicar sanções?
- A Extensão dos efeitos das penalidades – efeitos “ex nunc”
- Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
- Dosimetria na aplicação das penalidades
- Efeitos indiretos das penalidades
- Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
- Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
- Rescisão contratual x aplicação de penalidade
- Atas de registro de preços vigentes com o órgão deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
- As sanções aplicadas surtem efeito a partir de quando?
- Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
- Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
- Falhas e omissões legislativas- aplicação de penalidades
- Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99
- Princípios norteadores do processo administrativo
- Devido Processo legal
- Necessidade de observância aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
- Formalismo Moderado
- Motivação do Atos Administrativos
- Dever de apurar
- Princípio da Verdade Real/Material
- Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
- Fluxo procedimental para aplicação de penalidades
- Ocorrência de infração contratual
- Autuação de processo administrativo específico contendo as peças iniciais necessárias
- Materialidade e Autoria dos fatos
- Portaria de Instauração de Responsabilidade
- Da comissão de 02 ou mais servidores estáveis para condução do procedimento de aplicação das sanções administrativas;
- Notificação da contratada
- Notificação x Defesa Intempestiva
- Notificações e contagem de prazos
- Revelia x prosseguimento do processo
- Quais os prazos de defesa?
- Análise da Defesa prévia
- Instrução Probatória (meios de prova – documental, diligências, pericial, testemunhal, etc)
- Provas desnecessárias, provas ilícitas, prova indiciária e prova emprestada
- Saneamento do processo
- Relatório final (Tipificação da conduta, principais ocorrências, análise da defesa e provas, e conclusão quanto à responsabilização da Pessoa Jurídica
- Julgamento pela autoridade competente
- Do procedimento recursal
- A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
- Pedido de Reconsideração
- Recurso Hierárquico
- Da análise do recurso
- Prazo prescricional
- Mecanismos de integridade aplicáveis aos sancionados
- Publicação no Diário Oficial e demais efeitos
- Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF)
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
Turma
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ÀS
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Instrutor
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.