Estudo da Estimativa Impacto Orçamentário e Financeiro. Das despesas gerais às despesas com pessoal.
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APRESENTAÇÃO
O Curso pretende orientar os alunos sobre os procedimentos necessários a serem observados quando da implementação de novas despesas ou acréscimos às despesas já a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição de 88 e do posicionamento dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
OBJETIVO
Nosso objetivo é apresentar de forma didática e prática os principais aspectos que devem ser considerados na instituição das despesas (novas ou acréscimos das já existentes), identificando quais os casos de obrigatoriedade de realização do estudo de impacto orçamentário-financeiro, desde as despesas gerais, pelas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC), pelas despesas de pessoal e pela renúncia de receitas.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
Não há requisitos para a realização do curso.
PÚBLICO ALVO
Agentes públicos que atuam nas atividades contábeis, orçamentárias, financeiras, de controles internos, jurídicas e demais interessados do Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto da Administração Direta, quanto da Administração Indireta.
NOVAS COMPETÊNCIAS
Após concluir o curso, o aluno terá passado pelos principais pontos no tocante a verificação dos corretos procedimentos a serem observados quando da aplicação da implementação das despesas que exigem o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Sumário
Introdução e Conceito Iniciais;
Município para onde o ISSQN da Construção Civil é considerado devido;
Quem deve fazer a retenção na fonte;Casos de não retenção na fonte;
Sujeito passivo: contribuintes e responsáveis.
Alíquotas;
Base de Cálculo e as possibilidades de dedução;Dedução de materiais;
Dedução de mercadorias;
Dedução de subempreitadas;
Outras deduções.
Base de cálculo estimada e arbitramento da base de cálculo;
Do fato gerador do ISSQN;
Da incorporação direta, por empreitada e por administração.
2. ISSQN na Construção Civil
Conceitos;
Base de Cálculo e Abatimentos;
Alíquotas;
Qual Município deve cobrar o ISS da Construção Civil;
Sujeito Passivo.
3. Legislação Básica e suas Atualizações
Constituição da República Federativa do Brasil;
Decreto Lei 406/68;
Lei 116/03;
Leis Municipais do ISS;
Tema 247 do STF;
Súmula 167 do STJ;
RE 603.647.
INSTRUTOR
Rafael Gonçalves
Certificados
- Certificado não conectado
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Nenhum atestado
ReiniciarPRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS
Dispositivo
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Processador
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Memória RAM
4GB
Plataforma
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Navegador
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Software
Zoom Meeting
Câmera
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Áudio e Microfone
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Internet
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
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Condições de Contratação
Para garantir sua presença e contribuir para a realização bem-sucedida do evento, é essencial que você faça sua inscrição com antecedência de 7 dias (sete). A MMP Cursos Capacitação e Treinamento confirmará os eventos no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização. Por favor, aguarde essa confirmação antes de organizar sua participação. Note que sua inscrição só será considerada válida após recebermos a nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprovação de pagamento. A MMP Cursos Capacitação e Treinamento se reserva o direito de adiar ou cancelar os cursos se não houver número suficiente de participantes. Além disso, pode haver substituição de palestrantes em situações imprevistas ou de força maior.
Cancelamento e Reembolso
Em relação ao participante, o cancelamento da inscrição deve ser efetuado com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data do evento. Ultrapassado este período, o participante tem a opção de substituir sua vaga por outra pessoa ou solicitar um crédito equivalente ao valor pago na inscrição. Todos os cursos oferecidos pela MMP Cursos Capacitação e Treinamento podem ser ministrados na modalidade "in company" em qualquer localidade do Brasil.
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Estudo da Estimativa Impacto Orçamentário e Financeiro. Das despesas gerais às despesas com pessoal. recebeu 0 avaliações com classificação média de de 5
