A Execução Contratual e a Necessária Capacitação dos Fiscais e Gestores de Contratos

A execução é uma etapa fundamental no processo de contratação pública, que consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente acordadas entre a Administração Pública e a parte contratada.

Este assunto é um desafio para os profissionais que atuam como fiscal e gestor de contratos. Por isso já foi desenvolvido aqui neste blog quando tratamos do tema: “Os novos desafios dos agentes envolvidos em Licitações e Contratos, em especial, Gestores e Fiscais de Contratos”.

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

De acordo com o artigo 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração por meio de representantes especialmente designados e preparados para essa finalidade. Esse acompanhamento e fiscalização são essenciais para garantir o princípio da legalidade e proteger o interesse público.

A importância dessa abordagem ganhou ainda mais destaque com a Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Neste contexto de importância que a MMP Cursos oferece a oportunidade de apresentar e discutir o tema, dando ênfase à fase do processo de contratação pública: a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com destaque para principais novidades, alterações e boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no Decreto 9.507/2018, na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma gestão eficiente e uma fiscalização adequada são essenciais para o sucesso da execução contratual. Isso implica em estabelecer uma comunicação clara e efetiva entre as partes envolvidas, monitorar o cumprimento das obrigações contratuais, controlar prazos e pagamentos, avaliar a qualidade dos serviços prestados e adotar medidas corretivas, quando necessário.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promulgada em 2021, trouxe algumas alterações relevantes nesse contexto. Dentre elas, destaca-se a obrigatoriedade de realização de um plano de gestão de contratos, que deve conter informações detalhadas sobre a execução, monitoramento e fiscalização do contrato, além da indicação dos responsáveis por cada atividade.

Além disso, o TCU tem desempenhado um papel fundamental na orientação e fiscalização da gestão contratual na Administração Pública. O TCU emite recomendações, normas e boas práticas que auxiliam os gestores públicos na condução adequada dos contratos.

Durante a realização do curso, serão abordados tópicos como o papel do gestor de contratos, os principais instrumentos de fiscalização, os procedimentos de monitoramento e a importância da transparência e da prestação de contas na execução contratual.

Serão apresentados e discutidos estudos de casos com a exemplificação de boas práticas, a fim de fornecer uma visão abrangente sobre a gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

Portanto, a execução contratual é uma etapa crucial no processo de contratação pública e a gestão e fiscalização eficientes são fundamentais para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, o interesse público e a qualidade na prestação dos serviços.

Outro aspecto importante a ser abordado é a gestão de riscos na execução contratual. Serão apresentadas as principais técnicas e ferramentas utilizadas para identificar, analisar e mitigar os riscos associados ao contrato, visando minimizar possíveis impactos negativos.

Ao final do curso, os participantes terão adquirido conhecimentos e habilidades necessários para uma gestão eficiente e uma fiscalização adequada dos contratos administrativos.

Esse conhecimento propiciará condições para identificar e solucionar problemas, implementar boas práticas e garantir a transparência e a prestação de contas na execução contratual.

A gestão e fiscalização eficazes dos contratos administrativos são essenciais para garantir a eficiência e a qualidade na execução dos serviços contratados. Ademais, contribuem para a prevenção de irregularidades, o controle dos gastos públicos e a proteção do interesse público.

Portanto, se você atua como fiscal ou gestor de contratos, este curso proporciona o conhecimento necessário para atuar de forma efetiva na atividade, contribuindo para o sucesso e a eficiência das contratações públicas.

Então, quer conhecer realmente sobre o assunto? A MMP possui um curso completo:

“Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de forma Eficiente, Eficaz e Efetiva. Abordando as Novas Proposições da Lei nº 14.133/2021 e IN 05/2017 – MPDG”.