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Licitações, Contratos e Convênios
Conceitos e Procedimentos da Lei Nº 14.133/2021 para as Modificações de Valor dos Contratos Administrativos
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MMP Cursos
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A Lei nº 14.133/2021 atualizou significativamente a legislação sobre contratos administrativos, introduzindo conceitos de reajustamento e repactuação, além de estabelecer cláusulas para o reequilíbrio econômico-financeiro. Diferencia reajustamento e repactuação, [...]