Licitações, Contratos e Convênios
A Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) no Contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos
A legislação atual permite à Administração Pública realizar contratações diretas em casos excepcionais, dispensando o procedimento licitatório. Essas situações, previstas na Lei nº 14.133/2021, exigem justificativa clara para garantir [...]