Processos Administrativos em Ano Eleitoral
Direito Eleitoral, Penal e Financeiro
Apresentação
Este curso aborda a blindagem da administração pública em ano eleitoral, focando na prevenção de condutas vedadas e irregularidades. Enfatiza a importância da observância legal para evitar consequências como impugnação de candidaturas e infrações administrativas.
Objetivo
O objetivo do curso é capacitar Prefeituras e Câmaras Municipais, evitando práticas prejudiciais durante o período eleitoral. A meta é garantir que as administrações públicas operem dentro das normas legais, minimizando o risco de erros que possam afetar candidaturas e a gestão municipal.
Requisitos de Qualificação
Voltado para indivíduos envolvidos na gestão pública municipal e candidatos a cargos políticos, requerendo um entendimento básico de operações administrativas e legislação eleitoral.
Público Alvo
Destinado a entidades públicas municipais, servidores, agentes políticos e estudantes de Direito Eleitoral. O curso é essencial para Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e servidores comissionados, frente às recentes mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral.
Novas Competências
Os participantes desenvolverão habilidades em identificar e evitar práticas ilegais em anos eleitorais, compreendendo as nuances da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral no contexto administrativo.
Metodologia de Ensino
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
Conteúdo programático
1. Introdução e Visão Inicial das Vedações
- Noções Gerais da Lei Eleitoral;
- Engessamento da máquina em ano eleitoral;
- Das proibições dos agentes públicos;
- Da cessão ou uso de bens públicos;
- Uso de materiais ou serviços públicos;
- Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral;
- Uso promocional de bens ou serviços públicos.
2. Das Vedações e Consequências no Tribunal de Contas
- Nomeação, exoneração, transferência ou dispensa de servidor público;
- Transferência voluntária de recursos, propaganda e pronunciamento;
- Despesas com publicidade;
- Revisão geral de remuneração de servidores;
- Contratação de show artístico em inauguração de obra;
- Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública;
- Improbidade em caso de condenação?
- Processos administrativos junto ao tribunal de contas no ano eleitoral.
3. Das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal no Ano Eleitoral
- A Lei Complementar nº 101 DE 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas vedações no ano eleitoral;
- Noções básicas da LRF;
- Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que ultimam o mandato art. 21, II DA LRF;
- Contrair obrigação não cumpridas dentro do mandato interpretação sistemática do art. 42 da LRF;
- Teorias sobre o fato gerador da obrigação prevista no art. 42 DA LRF;
- As licitações e os ajustes necessários nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo;
- Contratação de operação de crédito por antecipação de receita (aro) no último ano de mandato do presidente governador ou prefeito municipal – ART. 38, IV, B, DA LRF;
- Vedação de prazo para que seja promovido ajuste dos limites da despesa de pessoal – ART 23, § 4º, DA LRF;
- Vedação de prazo para que seja promovido ajuste da dívida consolidada art. 31, § 3º, DA LRF;
- A visão do tribunal de contas sobre a temática da LRF;
- Efeitos da desobediência à lei de responsabilidade fiscal.
Turma
Kleber Coêlho
Online ao VivoPresencial
12h
01/07
A
03/07/24
09:00hr
ÀS
13:00hr
Brasília-DF
Presencial
R$
1.490
Online ao Vivo
R$
890
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Instrutor
Kleber Coêlho
ver perfil
Graduado em 2013 pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado do Pantanal.
Pós Graduado em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Ex-Procurador Jurídico do Município de Rochedo-MS.
Consultor Jurídico da IMDICO – Instituto Multidisciplinar de Consultoria Consultor Legislativo do Conselho Regional de Enfermagem da 3ª Região (SPMS).
Escritor do Livro: Processos administrativos no ano eleitoral, publicado pela editora Vida Escrita, 2022.
CERTIDÕES E ATESTADOS
Aguardando Atualização
pré-requisitos técnicos
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Dispositivo
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Processador
4GB
Mem. RAM
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Plataforma
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Navegador
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Software
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Câmera
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Áudio e Mic.
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
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