Processos Administrativos em Ano Eleitoral

Direito Eleitoral, Penal e Financeiro

Apresentação

Este curso aborda a blindagem da administração pública em ano eleitoral, focando na prevenção de condutas vedadas e irregularidades. Enfatiza a importância da observância legal para evitar consequências como impugnação de candidaturas e infrações administrativas.

Objetivo

O objetivo do curso é capacitar Prefeituras e Câmaras Municipais, evitando práticas prejudiciais durante o período eleitoral. A meta é garantir que as administrações públicas operem dentro das normas legais, minimizando o risco de erros que possam afetar candidaturas e a gestão municipal.

Requisitos de Qualificação

Voltado para indivíduos envolvidos na gestão pública municipal e candidatos a cargos políticos, requerendo um entendimento básico de operações administrativas e legislação eleitoral.

Público Alvo

Destinado a entidades públicas municipais, servidores, agentes políticos e estudantes de Direito Eleitoral. O curso é essencial para Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e servidores comissionados, frente às recentes mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral.

Novas Competências

Os participantes desenvolverão habilidades em identificar e evitar práticas ilegais em anos eleitorais, compreendendo as nuances da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral no contexto administrativo.

Metodologia de Ensino

Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.

Conteúdo programático

  • Noções Gerais da Lei Eleitoral;
  • Engessamento da máquina em ano eleitoral;
  • Das proibições dos agentes públicos;
  • Da cessão ou uso de bens públicos;
  • Uso de materiais ou serviços públicos;
  • Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral;
  • Uso promocional de bens ou serviços públicos.
  • Nomeação, exoneração, transferência ou dispensa de servidor público;
  • Transferência voluntária de recursos, propaganda e pronunciamento;
  • Despesas com publicidade;
  • Revisão geral de remuneração de servidores;
  • Contratação de show artístico em inauguração de obra;
  • Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública;
  • Improbidade em caso de condenação?
  • Processos administrativos junto ao tribunal de contas no ano eleitoral.
  • A Lei Complementar nº 101 DE 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas vedações no ano eleitoral;
  • Noções básicas da LRF;
  • Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que ultimam o mandato art. 21, II DA LRF;
  • Contrair obrigação não cumpridas dentro do mandato interpretação sistemática do art. 42 da LRF;
  • Teorias sobre o fato gerador da obrigação prevista no art. 42 DA LRF;
  • As licitações e os ajustes necessários nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo;
  • Contratação de operação de crédito por antecipação de receita (aro) no último ano de mandato do presidente governador ou prefeito municipal – ART. 38, IV, B, DA LRF;
  • Vedação de prazo para que seja promovido ajuste dos limites da despesa de pessoal – ART 23, § 4º, DA LRF;
  • Vedação de prazo para que seja promovido ajuste da dívida consolidada art. 31, § 3º, DA LRF;
  • A visão do tribunal de contas sobre a temática da LRF;
  • Efeitos da desobediência à lei de responsabilidade fiscal.
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Turma

Curso Novo
Processos Administrativos em Ano Eleitoral
Direito Eleitoral, Penal e Financeiro
Kleber Coêlho
Online ao VivoPresencial
12h
01/07
A
03/07/24
09:00hr
ÀS
13:00hr
Brasília-DF
Presencial

R$

1.490
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Instrutor

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Kleber Coêlho
contato@mmpcursos.com.br

Graduado em 2013 pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado do Pantanal.

Pós Graduado em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Ex-Procurador Jurídico do Município de Rochedo-MS.

Consultor Jurídico da IMDICO – Instituto Multidisciplinar de Consultoria Consultor Legislativo do Conselho Regional de Enfermagem da 3ª Região (SPMS).

Escritor do Livro: Processos administrativos no ano eleitoral, publicado pela editora Vida Escrita, 2022.

CERTIDÕES E ATESTADOS

Aguardando Atualização

pré-requisitos técnicos

Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone

Dispositivo

Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)

Processador

4GB

Mem. RAM

Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry

Plataforma

Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7

Navegador

Zoom Meeting

Software

Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB

Câmera

Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio

Áudio e Mic.

3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)

Internet

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Depoimentos

O curso foi muito esclarecedor com as questões que atuo no dia a dia, aproveitei bastante e tive atenção total do Professor e da Samara. Recomendo sim a MMP Cursos. Desejo sucesso e contar sempre com novos cursos para enriquecer os conhecimentos
Cíntia Nascimento Menezes
SIPAM
1ª Turma Híbrida - Agosto/2023
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