As 12 Práticas da Governança

Segundo o Tribunal de Contas da União Governança no setor público Governança “compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”
Portanto, para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória, algumas práticas (vinculadas a cada um dos mecanismos) devem ser adotadas.
As práticas elencadas abaixo foram definidas pelo Tribunal de Contas da União em seu REFERENCIAL BÁSICO DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL.
1. A Liderança e suas Práticas
1.1 Estabelecer o Modelo de Governança
O modelo de governança é a representação clara e pública de como funciona ou deveria funcionar a governança na organização.
1.2 Promover a Integridade
Esta relacionada à definição e promoção dos valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas.
Possibilita à organização fomentar a integridade das suas atividades e a das pessoas que as executam, de modo a construir e preservar sua imagem, reputação e credibilidade perante as partes interessadas (OCDE, 2017).
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1.3 Promover a Capacidade da Liderança
A promoção da capacidade da liderança envolve a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes da liderança em prol da otimização dos resultados organizacionais. Dessa forma é fundamental que os dirigentes públicos (e os que os assessoram) sejam nomeados com base no mérito e mediante processos transparentes; sejam responsabilizados pelos seus atos e resultados; e lhes sejam dadas oportunidades de desenvolver suas capacidades de liderança (OCDE, 2019).
Segundo o Tribunal de Contas da Uniãoliderança refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança. O mecanismo liderança possui quatro componentes: pessoas e competências; princípios e comportamentos; liderança organizacional e sistema de governança. Cada um desses componentes possui práticas a eles atreladas.
2. A Estratégia e suas Práticas
2.1 Gerir Riscos
A gestão de riscos serve para identificar, avaliar e dar resposta aos riscos que impactam nos objetivos da organização. A gestão de riscos deve ser transversal, atingindo todos os processos organizacionais, e deve ser integrada ao planejamento estratégico da unidade.
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A organização deve implantar uma estrutura de gestão de riscos adequada às suas necessidades, definir o processo de gestão de riscos e integrá-lo à gestão e à tomada de decisão, garantindo a alocação de recursos e a existência dos canais de comunicação necessários (ABNT, 2018)
2.2 Estabelecer a Estratégia
Estabelecer a estratégia envolve o conhecimento da razão de existência da organização e o que ela busca para o futuro; o entendimento sobre o contexto em que ela está inserida; os riscos aos quais é capaz de se expor e as oportunidades que pode aproveitar; suas principais capacidades internas e seus gargalos; quem são suas partes interessadas e clientes, e qual proposta de valor a ser entregue a eles.
2.3 Promover a Gestão Estratégica
Essa prática difere da prática anterior uma vez que aqui se trata da execução da estratégia estabelecida.
A prática é essencial para a execução da estratégia, uma vez que cada uma das unidades da organização traduzirá os objetivos estratégicos em objetivos e metas para as suas respectivas áreas, desenvolvendo planos táticos e operacionais que apoiem as prioridades da organização.
2.4 Monitorar o Alcance dos Resultados
Tao importante quanto estabelecer a estratégia é monitorar o alcance dos resultados atingidos. Portanto deve ser implementadas formas de acompanhamento de resultados, soluções para melhoria do desempenho das organizações e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
2.5 Monitorar o Desempenho das Funções da Gestão
Essa prática está diretamente relacionada à prática de “Promover a Gestão Estratégica”, uma vez que o monitoramento do desempenho das funções de gestão pressupõe verificar se os objetivos, indicadores e metas estejam: bem definidos, alinhados à estratégia organizacional, comunicados e alinhados entre eles.
A liderança é responsável por monitorar o desempenho das funções de gestão e informar às partes interessadas acerca do desempenho organizacional.
3. O Controle e suas Práticas
3.1 Promover a Transparência
De maneira ampla promover a transparência implica assegurar transparência ativa e passiva às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei.
Requer a disponibilização de dados de forma aderente aos princípios de dados abertos, para facilitar o manuseio e a análise das informações.
3.2 Garantir a Accountability
Accountability é um termo em inglês que pode ser traduzido como prestação de contas e transparência.
Assim, garantir a accountability é uma prática que está diretamente relacionada à promoção da transparência, existindo até uma sobreposição entre as duas.
No entanto, o Referencial do Tribunal abordou as práticas separadamente para destacar que a promoção da transparência isoladamente não garante a accountability, pois esta última exige que os responsáveis informem e justifiquem suas decisões no que tange à gestão dos recursos públicos, e ainda que as estruturas e processos organizacionais garantam que eles sejam responsabilizados por suas ações.
3.3 Avaliar a Satisfação das Partes Interessadas
Esta prática implica monitorar e avaliar a imagem da organização perante as partes interessadas, bem como a satisfação destas com bens, serviços e políticas sob responsabilidade da organização, cuidando que ações de melhoria sejam implementadas, sempre que necessário.
3.4 Assegurar a Efetividade da Auditoria Interna
A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.
Ela auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
Portanto a auditoria interna é um importante instrumento da governança na medida em que aumenta e protege o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimentos objetivos baseados em risco.
Nesse diapasão a alta administração pode adotar as seguintes ações para assegurar para a efetividade da auditoria interna:
a) informar a auditoria interna acerca das estratégias, objetivos e prioridades organizacionais, riscos relacionados, expectativas das partes interessadas, processos e atividades relevantes para que essas informações possam ser consideradas na elaboração dos planos de auditoria interna;
b) promover o acompanhamento sistemático das recomendações da atividade de auditoria interna, discutindo acerca dos resultados dos trabalhos, garantindo a adoção das providências necessárias e registrando formalmente eventuais decisões de não implementar determinadas recomendações da auditoria interna; e
c) apoiar o programa de avaliação e melhoria da qualidade da auditoria interna, contribuindo para a definição dos principais indicadores de desempenho e avaliando o valor que a atividade de auditoria interna agrega à organização.
Por fim, de acordo com o exposto no Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União, podemos dizer que Governança Pública é um conjunto de boas práticas que as entidades da Administração Pública devem adotar de forma a que os seus objetivos traçados sejam atingidos com a melhor relação de custo e benefício, sendo que os referidos objetivos devem em última instância ser perseguidos de forma a que no final seja prestado um serviço de qualidade à sociedade.
O objetivo final da governança pública deve ser sempre entregar serviços públicos de excelência para a sociedade.
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