Renúncia de Receitas e os Reflexos no Orçamento Público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa
- Gestão Pública
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- APRESENTAÇÃO
Este curso aborda a renúncia de receitas no contexto das leis públicas e fiscais, destacando os reflexos no orçamento público. Ele fornece uma compreensão aprofundada das normativas e decisões dos tribunais de contas, essencial para a correta administração fiscal.
- OBJETIVO
O objetivo é esclarecer as diferentes formas de renúncia de receitas, explicar sua definição tributária, e detalhar os procedimentos necessários para sua correta aplicação, focando nos impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
- REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
Profissionais e estudantes com interesse em direito fiscal, contabilidade, finanças públicas ou áreas relacionadas. Conhecimento prévio em legislação fiscal e administrativa é recomendável, mas não essencial para participação no curso.
- PÚBLICO ALVO
Direcionado principalmente a servidores municipais dos setores jurídicos, fiscais, contábeis, e de orçamento e finanças públicas, este curso também é aberto a todos os interessados em compreender a complexidade da renúncia de receitas no âmbito público.
- NOVAS COMPETÊNCIAS
Após o curso, os participantes serão capazes de identificar e aplicar corretamente os procedimentos de renúncia de receitas, compreendendo seus efeitos na gestão fiscal e na legislação, e estarão aptos a contribuir efetivamente para a integridade administrativa.
- METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Assuntos Abordados
Responsabilidade na Gestão FiscalInstituição, previsão e efetiva arrecadação
Das implicações da não instituição, previsão e arrecadação
O que deve ser observado na previsão
Renúncia de ReceitaRequisitos essenciais
Espécies de renúncias e suas características
Outras características da renúncia de receita
Receitas TributáriasCompetência dos Entes
Repartição das Receitas Tributárias de outros entes para os Municípios
O ICMS Educação (EC 108/2020)
Titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (Tema 1.130 do STF)
ISSQN: Alíquotas, desoneração fiscal, alterações necessárias na lei local (LC 116/03)Alíquota máximas e mínimas
Formas de desoneração fiscal
Exceções a alíquota mínima (LC 157/2020)
Necessidade de alteração da lei local do ISSQN em razão da LC 175/2020Resoluções do CGOA
ADI 5835
Planta genérica de valores do IPTU e a renúncia de receitasBase de cálculo do IPTU
O que é a Planta Genérica de Valores
Orientações do Ministério das Cidades
A correta instituição e cobrança da taxa de coleta de lixo frente ao Novo Marco do Saneamento Básico de 2020Conceito de taxas
Necessidade de alteração das leis locais das taxas de coleta de lixo e o Novo Marco do Saneamento Básico
Visão dos Tribunais de Contas Estaduais e dos Tribunais de Contas dos Municípios sobre a renúncia de receita
2. Síntese da Programação
Renúncia de Receitas e os reflexos no orçamento público, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
Conceitos. Espécies de Renúncia de Receitas.
Aspectos orçamentários e financeiros.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Legislação Básica e suas Atualizações
Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei 4.320/64.
Lei 101/00 (LRF).
Código Tributário Nacional.
Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CERTIDÕES E ATESTADOS
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Dispositivo
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Processador
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Memória RAM
4GB
Plataforma
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Navegador
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Software
Zoom Meeting
Câmera
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Áudio e Microfone
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Internet
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
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Cancelamento e Reembolso
Em relação ao participante, o cancelamento da inscrição deve ser efetuado com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data do evento. Ultrapassado este período, o participante tem a opção de substituir sua vaga por outra pessoa ou solicitar um crédito equivalente ao valor pago na inscrição. Todos os cursos oferecidos pela MMP Cursos Capacitação e Treinamento podem ser ministrados na modalidade "in company" em qualquer localidade do Brasil.
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