Termo de Execução Descentralizada - TED, Incluindo Módulo do Transferegov.br
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- APRESENTAÇÃO
Os Termos de Execução Descentralizada (TED) têm tido uso crescente na Administração Pública Federal. Atualmente, mais de dois mil órgãos federais utilizam os TEDs, movimentando mais de R$ 113 bilhões em 2023.
Esses programas, planejados por um determinado órgão ou entidade, são delegados a outros órgãos e entidades federais, em regime de parceria ou para atingir objetivos específicos.
Para conferir maior segurança aos gestores na utilização dessa modalidade de parceria, foi editado o Decreto Federal n° 10.426, de 16 de junho de 2020.
A inclusão dos TEDs no Transferegov.br foi estabelecida pelo Decreto e pela PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021. Anteriormente, a divulgação dos termos era realizada pelos próprios órgãos e a execução se dava exclusivamente no SIAFI. O novo módulo do TED no Transferegov.br simplificará o planejamento, assinatura, divulgação e execução dos termos, aumentando a transparência na utilização dos recursos públicos.
Além disso, diante do crescente uso dos TEDs, o curso busca sensibilizar aqueles que utilizam essa modalidade de transferência de recursos. O curso busca alinhar os aspectos normativos aos técnicos, destacando os elementos essenciais para garantir uma boa governança, gestão e controle desses instrumentos.
O curso abordará as características próprias dos TEDs e todo o fluxo de gestão, desde o planejamento e orçamento até a prestação de contas, sem ignorar aspectos críticos em situações que comprometam a regularidade do instrumento, desencadeando ações específicas para a tomada de contas especial.
Serão também analisados julgados sobre o tema e orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), permitindo associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos, contextualizando os TEDs para assegurar a efetividade das políticas públicas e a resolução dos problemas ou implementação das oportunidades visadas.
- OBJETIVO
O objetivo central é garantir a aplicação adequada das normas pertinentes ao tema, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública e proporcionando maior segurança técnica e jurídica aos envolvidos na implementação de políticas públicas ou ações de gestão e manutenção dos órgãos e entidades federais. O curso também inclui uma demonstração operacional do novo módulo do TED no Transferegov.
- REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
Para participar do curso, é necessário ser gestor, servidor, agente público ou colaborador atuando na formalização, execução, fiscalização e prestação de contas de TEDs. Profissionais como consultores jurídicos, auditores de controle interno e externo, administradores e consultores também são elegíveis. Preferencialmente, os participantes devem possuir formação acadêmica em áreas relacionadas à administração pública, direito, contabilidade ou gestão de projetos. É importante ter conhecimento básico da plataforma Transferegov.br e familiaridade com os processos de transferências voluntárias e descentralizadas. Procuradores, advogados, funcionários de universidades, fundações de apoio e empresas estatais estão entre os principais públicos-alvo do curso. Além disso, os candidatos devem demonstrar interesse e necessidade de aprimorar suas habilidades na gestão e governança de recursos públicos por meio dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs).
- PÚBLICO ALVO
Gestores, servidores e agentes públicos e colaboradores que atuam na formalização, execução, fiscalização e prestação de contas de TEDs. Além disso, o curso também aplica-se aos consultores jurídicos, auditores de controle interno e externo, administradores e consultores. Devem participar ainda procuradores, advogados, funcionários de Universidades, Fundações de Apoio e Empresas Estatais.
- NOVAS COMPETÊNCIAS
O curso capacita os participantes a compreender e aplicar as normas dos Termos de Execução Descentralizada (TED), planejando, formalizando, executando e fiscalizando TEDs conforme os requisitos legais. Os participantes desenvolverão habilidades para operar a plataforma Transferegov.br, realizar prestações de contas, analisar projetos e resolver problemas específicos na execução de TEDs. Além disso, o curso promove a governança eficaz dos recursos públicos, assegurando a transparência e a boa gestão, e alinha aspectos normativos e técnicos para garantir a conformidade e eficácia administrativa.
- METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição Dialogada
Aulas dinâmicas e interativas, promovendo diálogos enriquecedores para um entendimento profundo dos temas.
Troca de Experiências
Incentivamos ativamente a partilha de conhecimentos e experiências, enriquecendo o aprendizado coletivo.
Normativos, Doutrina e Jurisprudência
Apresentamos e discutimos normativos, doutrinas e jurisprudências relevantes, estabelecendo uma base sólida de conhecimento.
Estudos de Caso
Utilizamos estudos de caso reais para ilustrar a aplicação prática das teorias, aprimorando a capacidade analítica dos alunos.
Exercícios Práticos
Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Noções Gerais
Histórico
Fundamentos e Princípios
Legislações aplicáveis
Conceitos
Tipos de instrumentos de transferências voluntárias
Decreto nº 10.426, de 2020
Conceito
Tipos
Prazos
Exceções quanto à necessidade de formalização
Vedações para a celebração
Justificativa para a celebração do TED
Caracterização de interesses recíprocos
Relação entre a proposta e o programa federal
Problemas a serem resolvidos
Público-Alvo
Capacidade técnica e gerencial
Plurianualidade
Custos indiretos
Formalização
Cláusulas necessárias
Vigência e prorrogação
Denúncia e rescisão
Bens remanescentes
Publicação
Plano de Trabalho
Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos
Descrição do objeto
Projeto básico e termo de referência
Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso
Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação
Análise do Projeto
Análise da proposta
Análise do plano de trabalho
Análise do termo de referência e do projeto básico
Assinatura e Publicação
Requisitos para celebração
Execução
Liberação de recursos
Fiscalização da execução do objeto
Vedação para a execução
Contratação de terceiros
Alterações
Alterações no TED
Prorrogação de ofício
Celebração de termo aditivo
Prestação de Contas
Prestações de contas parciais
Prestação de contas final (Relatório de conclusão do objeto)
Devolução de recursos
Parte Prática: Operacionalização no módulo TED - Transferegov.br
Plataforma Transferegov.br
Elaboração e Cadastro do Programa do TED
Cadastro de usuários e perfis
Elaboração do Plano de Ação
Condições de Análise do Plano de Ação
Assinatura do TED e perfis no SIAFI
Dados Orçamentários e Notas de Crédito.
- CERTIDÕES E ATESTADOS
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Reiniciar- PRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS
Dispositivo
Desktop, Notebook, Tablet, Smartphone
Processador
Dual Core com 2 GHz (i3/i5/i7 ou equivalente da AMD)
Memória RAM
4GB
Plataforma
Windows 7, 8, 9, 10 e 11 / macOS X 10.10 / iOS / Android / BlackBerry
Navegador
Edge 12 / Firefox 27 / Chrome 30 / Safari 7
Software
Zoom Meeting
Câmera
Webcam comum ou em HD integrada ou conectada via USB
Áudio e Microfone
Alto-falantes e microfone integrados, conectados via USB ou Bluetooth sem fio
Internet
3Mbps - Banda larga com ou sem fio (3G, 4G/LTE e Wi-Fi)
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Condições de Contratação
Para garantir sua presença e contribuir para a realização bem-sucedida do evento, é essencial que você faça sua inscrição com antecedência de 7 dias (sete). A MMP Cursos Capacitação e Treinamento confirmará os eventos no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização. Por favor, aguarde essa confirmação antes de organizar sua participação. Note que sua inscrição só será considerada válida após recebermos a nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprovação de pagamento. A MMP Cursos Capacitação e Treinamento se reserva o direito de adiar ou cancelar os cursos se não houver número suficiente de participantes. Além disso, pode haver substituição de palestrantes em situações imprevistas ou de força maior.
Cancelamento e Reembolso
Em relação ao participante, o cancelamento da inscrição deve ser efetuado com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data do evento. Ultrapassado este período, o participante tem a opção de substituir sua vaga por outra pessoa ou solicitar um crédito equivalente ao valor pago na inscrição. Todos os cursos oferecidos pela MMP Cursos Capacitação e Treinamento podem ser ministrados na modalidade "in company" em qualquer localidade do Brasil.
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