O Decreto nº 9.203/2017 é um marco na história da governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no Brasil.
Instituído em 22 de novembro de 2017, o decreto tem como objetivo estabelecer diretrizes, princípios e instrumentos para aprimorar a gestão e a eficiência do setor público, visando a uma atuação mais transparente, responsável e efetiva.
A governança na administração pública é uma necessidade premente, considerando o tamanho e a complexidade das atividades desempenhadas pelo governo federal.
Nesse sentido, o Decreto nº 9.203/2017 surge como uma resposta aos desafios enfrentados pelas instituições públicas, buscando promover a efetividade das políticas públicas, o combate à corrupção, a economia de recursos e a melhoria na prestação de serviços à população.
Um dos pilares fundamentais do decreto é a definição de uma estrutura de governança sólida, com clareza de papéis e responsabilidades.
O documento estabelece a criação de um Comitê Interministerial de Governança (CIG), composto por representantes de diversos órgãos federais, que tem como finalidade promover a coordenação e a integração das ações governamentais.
Essa medida visa evitar sobreposição de atividades e garantir uma atuação alinhada e estratégica entre as diferentes esferas da administração pública.
Além disso, o Decreto nº 9.203/2017 prioriza a adoção de boas práticas de gestão, tais como o planejamento estratégico, a gestão de riscos e a melhoria contínua dos processos.
O foco na eficiência e na eficácia dos serviços prestados à sociedade é essencial para que a administração pública atenda às demandas dos cidadãos de forma ágil e com qualidade.
A transparência também é um pilar crucial do decreto, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos e a prestação de contas por parte dos gestores públicos.
A publicidade dos atos administrativos e a divulgação de dados sobre a gestão governamental são instrumentos essenciais para o controle social e para a construção de uma administração mais responsável e comprometida com o interesse público.
Outro aspecto relevante do Decreto nº 9.203/2017 é a ênfase no uso da tecnologia da informação como meio para aprimorar a governança.
A adoção de sistemas informatizados, a digitalização de processos e a integração de plataformas são medidas que contribuem para a agilidade e a eficiência da administração pública, além de reduzir custos e evitar a burocracia excessiva.
O decreto também prevê a capacitação e o desenvolvimento dos servidores públicos como uma estratégia para aprimorar a gestão e a governança.
Investir no aperfeiçoamento dos profissionais que atuam no serviço público é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e a efetividade das políticas implementadas.
No que se refere à avaliação e ao monitoramento dos resultados, o Decreto nº 9.203/2017 estabelece a importância da mensuração do desempenho e da eficiência dos órgãos e entidades públicas.
A implementação de indicadores e metas é uma ferramenta para verificar se os objetivos estão sendo alcançados e para subsidiar a tomada de decisões.
Vale ressaltar que o decreto também prevê a participação da sociedade na governança da administração pública federal.
A participação social é um princípio democrático essencial, pois permite que a população tenha voz ativa nas decisões governamentais e influencie diretamente nas políticas públicas que impactam suas vidas.
Avanços e Desafios
Por fim, é importante destacar que o Decreto nº 9.203/2017 representa um avanço significativo na busca por uma administração pública mais moderna, transparente, eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade.
No entanto, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de forma atenta e que haja um compromisso contínuo por parte dos gestores e dos servidores públicos para que as diretrizes estabelecidas sejam efetivamente cumpridas.
A governança da administração pública é um desafio constante, e o decreto se mostra como um importante instrumento para enfrentar esse desafio, fortalecendo a gestão pública e contribuindo para a construção de um Estado mais eficiente e comprometido com o bem-estar dos cidadãos.
Quer se aprofundar no assunto? Conheça os cursos da MMP que tratam dos temas: “Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles“
