Gestão Pública
Ordenador de Despesas: A Multidisciplinariedade da Função e as Responsabilidades Decorrentes do seu Encargo
O Decreto-Lei 200/67 define ordenador de despesa como autoridade responsável por empenhos e pagamentos, enquanto a Lei 4.320/64 detalha empenho como obrigação de pagamento. A gestão exige acompanhamento financeiro, [...]