Licitações, Contratos e Convênios
Licitações e Contratos nas Empresas Estatais: Uma Análise da Lei 13.303/2016
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, reformou licitações e contratos em empresas estatais no Brasil, promovendo transparência, eficiência e competitividade. Ampliou o escopo, introduziu princípios de licitação, [...]