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Licitações, Contratos e Convênios
A Aplicação de Sanções (Penalidades) nos Contratos Administrativos
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MMP Cursos
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu um regime jurídico moderno, detalhando as sanções administrativas para preservar o interesse público. Estabelece critérios baseados na natureza da infração, [...]