A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
O contrato administrativo, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
Caso ocorra irregularidades nas Licitações, bem como o descumprimento nos contratos administrativos, a Administração Pública deverá aplicar penalidades aos contratados.
Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo.
O treinamento proposto pretende atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento das contratações das empresas estatais, e demais interessados. acerca dos procedimentos de penalidades administrativas.