Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva: Abordando as Novas Proposições da Lei nº 14.133/2021 e IN 05/2017 - MPDG

Síntese dos procedimentos de contratação pública. Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais, do planejamento ao controle;
O planejamento da fiscalização. Projeto Básico e o Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos; Os Estudos Preliminares, o Gerenciamento de Riscos e a Gestão dos Contratos, segundo a IN 05/17;
Orientações quanto aos elementos do Termo de Referência/Projeto Básico relacionados à gestão e fiscalização dos contratos, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, que trata do TR digital;
Entendendo as métricas para a medição e pagamento dos serviços. O IMR como destaque na aferição da qualidade do serviço.
– A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração, distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos, disciplina legal, princípios e sua aplicação; a natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo; características específicas dos contratos administrativos, regimes de execução dos contratos administrativos;
Formalização do contrato administrativo: Conceito, formalização, cláusulas essenciais e acessórias e publicação;
A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do gestor e fiscais do contrato; os perfis recomendados na Nova Lei de Licitações; o auxílio do assessoramento jurídico e da auditoria na forma da lei; a elaboração do plano de fiscalização; documentação relativa à fiscalização de contratos; cuidados com as garantias do contrato, as funções do fiscal do contrato; a constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais; principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização; termos aditivos e apostilamento; vigência de contratos; acréscimos e supressões nos contratos; a aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização; as responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato; providências para encerramento dos contratos; análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro;
Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação: Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro;
Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos, prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados, contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico, contagem de prazos dos contratos administrativos, os casos de contratos com prazos indeterminados;
Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado; remuneração e encargos de serviços terceirizados, a súmula 331 do TST e a ADC 16/2010;
Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas, limites legais segundo jurisprudência do TCU, Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento: Casos de rescisão amigável e unilateral Controle, Diferença entre Glosa e Retenção;
Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo, prazos legais, cuidados do gestor ou fiscal com a documentação, medição e atesto;
O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária, prazos e responsabilização por atrasos, Penalidades e sanções: Quais as penalidades dispostas na legislação, abrangência, como formalizar o procedimento, garantia da ampla defesa, sanções cabíveis aos agentes públicos;
A gestão e fiscalização à luz da IN 01/2019 – ME;
Análise da IN 05/2017 – MPDG e toda sua repercussão na gestão e fiscalização dos contratos,  com suas alterações e atuais redações, nos seus aspectos legais e gerenciais: Recomendações quanto ao projeto básico e termo de referência; duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação; a fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? E o pagamento pelo Fato Gerador? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada?
Orientações quanto à retenção dos valores das faturas e pagamentos diretos aos empregados terceirizados, face a eventual inadimplemento de pagamento de salários por parte da empresa contratada, quando for o caso. Previsões necessárias na fase do planejamento;
A Instrução Normativa SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 que orienta sobre a Designação de Fiscais e Gestores de Contratos nos processos de contratação direta, de acordo com a NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;
Os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços, segundo o Decreto no Pregão Eletrônico n° 10.024/2019 e a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Estudo comparado das disposições relativas à gestão e fiscalização no âmbito da NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;

Controle do contrato administrativo: Controle interno e controle externo;
Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;
Exercícios práticos.