A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu um regime jurídico moderno, detalhando as sanções administrativas para preservar o interesse público. Estabelece critérios baseados na natureza da infração, abrangendo advertência, multa, impedimento de licitar, e inidoneidade, com prescrição em cinco anos, visando a transparência e a reabilitação efetiva dos infratores.
As Demonstrações Contábeis do Setor Público
As demonstrações contábeis do Setor Público são essenciais para a transparência na gestão de recursos públicos, oferecendo uma visão abrangente da situação financeira, patrimonial e orçamentária das entidades. Elas permitem aos cidadãos e órgãos de controle avaliar a utilização dos recursos, contribuindo para o exercício da accountability e fortalecimento da governança pública.
O Problema não são as Contratações Temporárias
O problema não reside nas contratações temporárias em si, mas na sua aplicação imprópria, desviando-se das normas que priorizam o concurso público. Recentemente, o STF invalidou leis do Espírito Santo sobre contratações temporárias, destacando a necessidade de respeitar a Constituição ao suprir demandas excepcionais de interesse público, como em casos de pandemia.
06 Tributos Relativos às Retenções quando das Contratações de Serviços por Órgãos Públicos (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISSQN)
Explorando a complexidade das retenções tributárias em contratações de serviços por órgãos públicos, este post aprofunda-se em tributos como IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS, e ISSQN. Aborda a diversidade de regras, a importância do compliance, e como o curso da MMP Cursos pode capacitar profissionais para enfrentar esses desafios tributários eficientemente.
Entendendo as Diferenças entre os Controles Administrativo, Legislativo e Judicial na Administração Pública
A administração pública é essencial para a sociedade, exigindo controle administrativo, legislativo e judicial para funcionamento justo e transparente. Cada controle tem características únicas, contribuindo para governança eficaz. O controle administrativo assegura eficiência interna, o legislativo impõe limites ao executivo, e o judicial garante legalidade e proteção dos direitos cidadãos.
Os 5 Componentes de Gerenciamento de Riscos Corporativos (COSO 2017)
O modelo COSO 2017 enfatiza a importância de integrar a gestão de riscos corporativos à estratégia e desempenho. Distribuído em 20 princípios e 5 componentes, inclui governança, cultura, estratégia, desempenho, revisão, e informação. Visa alinhar riscos à estratégia empresarial, otimizando a gestão e promovendo um melhor desempenho organizacional através de um enfoque estruturado.
Reconhecimento e Mensuração de Ativos
O reconhecimento de ativos é essencial para incorporá-los ao patrimônio de uma entidade, exigindo que benefícios econômicos futuros fluam para ou da entidade e que tenham valor mensurável. A NBC TG define critérios gerais para reconhecimento, enfatizando a importância da mensuração confiável para classificar e registrar corretamente os ativos no patrimônio.
