Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva. Abordando as Novas Proposições da Lei nº 14.133/2021 e IN 05/2017

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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva. Abordando as Novas Proposições da Lei nº 14.133/2021 e IN 05/2017 – MPDG

Descrição

Este curso oferece uma imersão profunda na Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, abordando as atualizações da Lei nº 14.133/2021 e IN 05/2017. Descubra como executar contratos públicos de maneira eficiente, eficaz e efetiva, alinhando-se às mais recentes normativas legais.escrição do curso

Leonardo Monteiro Lopes

Objetivo

Capacitar servidores públicos e demais interessados em práticas avançadas de gestão e fiscalização de contratos administrativos, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e IN 05/2017. O curso oferece conhecimento essencial para a aplicação de boas práticas e aderência às normativas e jurisprudência atuais.

Público Alvo

Ideal para servidores públicos federais, estaduais e municipais, agentes de contratação/licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e todos que atuam diretamente na gestão e fiscalização de contratos no âmbito público.

Requisitos de Qualificação

Conhecimentos básicos em contratação e gestão pública são recomendados para aproveitamento ótimo do curso.

Dias

Horas

Minutos

Segundos

Conteúdo Programático

Assuntos Abordados

Síntese dos procedimentos de contratação pública. Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais, do planejamento ao controle;
O planejamento da fiscalização. Projeto Básico e o Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos; Os Estudos Preliminares, o Gerenciamento de Riscos e a Gestão dos Contratos, segundo a IN 05/17;
Orientações quanto aos elementos do Termo de Referência/Projeto Básico relacionados à gestão e fiscalização dos contratos, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, que trata do TR digital;
Entendendo as métricas para a medição e pagamento dos serviços. O IMR como destaque na aferição da qualidade do serviço.
– A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração, distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos, disciplina legal, princípios e sua aplicação; a natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo; características específicas dos contratos administrativos, regimes de execução dos contratos administrativos;
Formalização do contrato administrativo: Conceito, formalização, cláusulas essenciais e acessórias e publicação;
A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do gestor e fiscais do contrato; os perfis recomendados na Nova Lei de Licitações; o auxílio do assessoramento jurídico e da auditoria na forma da lei; a elaboração do plano de fiscalização; documentação relativa à fiscalização de contratos; cuidados com as garantias do contrato, as funções do fiscal do contrato; a constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais; principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização; termos aditivos e apostilamento; vigência de contratos; acréscimos e supressões nos contratos; a aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização; as responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato; providências para encerramento dos contratos; análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro;
Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação: Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro;
Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos, prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados, contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico, contagem de prazos dos contratos administrativos, os casos de contratos com prazos indeterminados;
Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado; remuneração e encargos de serviços terceirizados, a súmula 331 do TST e a ADC 16/2010;
Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas, limites legais segundo jurisprudência do TCU, Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento: Casos de rescisão amigável e unilateral Controle, Diferença entre Glosa e Retenção;
Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo, prazos legais, cuidados do gestor ou fiscal com a documentação, medição e atesto;
O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária, prazos e responsabilização por atrasos, Penalidades e sanções: Quais as penalidades dispostas na legislação, abrangência, como formalizar o procedimento, garantia da ampla defesa, sanções cabíveis aos agentes públicos;
A gestão e fiscalização à luz da IN 01/2019 – ME;
Análise da IN 05/2017 – MPDG e toda sua repercussão na gestão e fiscalização dos contratos, com suas alterações e atuais redações, nos seus aspectos legais e gerenciais: Recomendações quanto ao projeto básico e termo de referência; duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação; a fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? E o pagamento pelo Fato Gerador? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada?
Orientações quanto à retenção dos valores das faturas e pagamentos diretos aos empregados terceirizados, face a eventual inadimplemento de pagamento de salários por parte da empresa contratada, quando for o caso. Previsões necessárias na fase do planejamento;
A Instrução Normativa SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 que orienta sobre a Designação de Fiscais e Gestores de Contratos nos processos de contratação direta, de acordo com a NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;
Os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços, segundo o Decreto no Pregão Eletrônico n° 10.024/2019 e a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Estudo comparado das disposições relativas à gestão e fiscalização no âmbito da NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;
Controle do contrato administrativo: Controle interno e controle externo;
Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;
Exercícios práticos.

FAQ

Este curso é destinado a servidores públicos, gestores, técnicos e profissionais que atuam ou desejam atuar nas áreas relacionadas ao conteúdo programático apresentado.

Os cursos podem ser ofertados nas modalidades presencial ou online ao vivo, conforme informações disponíveis nesta página.

Sim. Os participantes que cumprirem os critérios estabelecidos receberão certificado de participação, com a respectiva carga horária.

Sim. O conteúdo é elaborado e atualizado com base na legislação vigente, normas aplicáveis e entendimentos dos órgãos de controle.

Sim. Os participantes terão acesso ao material didático de apoio, conforme definido na descrição do curso.

Próxima Turma

Valores

Online: R$ 2400.00
Presencial: R$ 2990.00

Data da Turma

De 03/08/2026 a 07/08/2026

Professor

Leonardo Monteiro Lopes

Grade Horária

24 Horas

Módulos

1 Módulos

Modalidade

Ambos

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Modalidade

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