Formação Avançada em Integridade, Fraudes e Processo Sancionador nas Contratações Públicas

Conteúdo Programático:

• Da Legislação aplicável;
• Das falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades;
• Da aplicação subsidiária da Lei 9.784/99;
• Dos Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades
• Da Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa;
• O poder-dever de aplicar penalidades;
• A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário? Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
• Quais as finalidades das sanções administrativas?
• Da necessidade de previsão no edital e no contrato;
• Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
• As sanções administrativas precisam ser publicadas no DOU?
• Da Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e como proceder quando não há contrato formal;
• Comparativo entre as sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002, e na Lei nº 14.133/2021;
• As hipóteses de infração administrativa do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
• Das espécies de sanções administrativas da Lei 14.133/2021 (Advertência, Multa, Impedimento de Licitar, e Declaração de Inidoneidade);
• Da advertência e seus pressupostos;
• Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
• Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
• Qual a regra legal para o pagamento da multa por inadimplemento que for aplicada à contratada?
• Há limites para a aplicação de multas?
• Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração – Art. 87, II da Lei 8666/93;
• Da Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: Entendimentos do TCU e do STJ;
• Da Declaração de Inidoneidade – art. 87, IV da Lei 8.666/93;
• As situações ensejadoras e das condutas tipicamente inidôneas para a aplicação de penalidades;
• Dos efeitos “ex nunc” da declaração de inidoneidade;
• Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade prevista no art. 87, IV da Lei 8.666/93 para a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da LOTCU?
• Do impedimento de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
• Da Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
• Para aplicação da sanção de impedimento de licitar é necessário que haja comprovação de dolo ou má-fé?
• O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
• Na aplicação de sanções, existe uma ordem a ser observada? Para aplicação da penalidade de “impedimento”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
• Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
• Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
• Do papel dos atores envolvidos na aplicação de sanção administrativa;
• Da responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
• Um agente público que for omisso na abertura de processo que possa culminar em sanção administrativa pode ser responsabilizado?
• Da Gradação das penalidades – critérios e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
• Das Circunstâncias atenuantes e agravantes;
• O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração Pública quando da aplicação de uma sanção?
• Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
• Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
• Da retenção cautelar do pagamento? (Acórdão nº 964/2012 –Plenário). A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
• Dos efeitos indiretos das sanções administrativas;
• Da extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa- desconsideração da personalidade jurídica;
• As sanções de suspensão (Lei nº 8.666/93) e impedimento (Lei nº 10.520) devem ensejar o cancelamento de ata de registro de preços?
• O fato de a empresa possuir outras atas de registro de preços vigentes com o órgão / entidade deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
• Da rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
• Qual o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública?
• Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
• O Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
• A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
• Quais os prazos de defesa e de recurso?
• A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
• Da Defesa intempestiva. O que deve ser feito?
• O recurso administrativo em face da decisão de aplicação da sanção tem efeito suspensivo?
• Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção.
• Técnicas de Elaboração de Prompts Generativas para utilização no processo administrativo de sanções;
• Estudos de caso com utilização da IA como ferramenta de apoio para avaliação de dados preliminares, análise crítica dos argumentos da defesa em confronto com as provas; aplicação da proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa; e elaboração do relatório final.

1. Fraudes nos processos de Licitação

• Fraudes na formalização / publicação de contratos
• Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
• Fraudes nas medições realizadas
• Contratação em duplicidade
• Fraudes nos pagamentos a fornecedores
• Fraudes devido a subcontratação
• Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)
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2. Fraudes nos Contratos Administrativos

• Fraudes na formalização / publicação de contratos
• Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
• Fraudes nas medições realizadas
• Contratação em duplicidade
• Fraudes nos pagamentos a fornecedores
• Fraudes devido a subcontratação
• Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)

3. Concorrências nas Licitações

• Cartel em Licitações
• Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011
• Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica
• Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências
• Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc
• Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias
• Acordo de Leniência e Compliance
• Estudos de Casos de Cartelização

4. Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas

• Principais normativos que tratam da corrupção
• Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e o novo Decreto 11.129
• Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos
• Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e o Decreto 11.129/2022
• Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção
• Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras