Assuntos Abordados

• Síntese dos procedimentos de contratação pública. Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais, do planejamento ao controle;
• O planejamento da fiscalização. Projeto Básico e o Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos; Os Estudos Preliminares, o Gerenciamento de Riscos e a Gestão dos Contratos, segundo a IN 05/17;
• Orientações quanto aos elementos do Termo de Referência/Projeto Básico relacionados à gestão e fiscalização dos contratos, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, que trata do TR digital;
• Entendendo as métricas para a medição e pagamento dos serviços. O IMR como destaque na aferição da qualidade do serviço.
• A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração, distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos, disciplina legal, princípios e sua aplicação; a natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo; características específicas dos contratos administrativos, regimes de execução dos contratos administrativos;
• Formalização do contrato administrativo: Conceito, formalização, cláusulas essenciais e acessórias e publicação;
• A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do gestor e fiscais do contrato; os perfis recomendados na Nova Lei de Licitações; o auxílio do assessoramento jurídico e da auditoria na forma da lei; a elaboração do plano de fiscalização; documentação relativa à fiscalização de contratos; cuidados com as garantias do contrato, as funções do fiscal do contrato; a constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais; principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização; termos aditivos e apostilamento; vigência de contratos; acréscimos e supressões nos contratos; a aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização; as responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato; providências para encerramento dos contratos; análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro;
• Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação: Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro;
• Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos, prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados, contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico, contagem de prazos dos contratos administrativos, os casos de contratos com prazos indeterminados;
• Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado; remuneração e encargos de serviços terceirizados, a súmula 331 do TST e a ADC 16/2010;
• Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas, limites legais segundo jurisprudência do TCU, Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento: Casos de rescisão amigável e unilateral Controle, Diferença entre Glosa e Retenção;
• Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo, prazos legais, cuidados do gestor ou fiscal com a documentação, medição e atesto;
• O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária, prazos e responsabilização por atrasos, Penalidades e sanções: Quais as penalidades dispostas na legislação, abrangência, como formalizar o procedimento, garantia da ampla defesa, sanções cabíveis aos agentes públicos;
• A gestão e fiscalização à luz da IN 01/2019 – ME;
• Análise da IN 05/2017 – MPDG e toda sua repercussão na gestão e fiscalização dos contratos, com suas alterações e atuais redações, nos seus aspectos legais e gerenciais: Recomendações quanto ao projeto básico e termo de referência; duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação; a fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? E o pagamento pelo Fato Gerador? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada?
• Orientações quanto à retenção dos valores das faturas e pagamentos diretos aos empregados terceirizados, face a eventual inadimplemento de pagamento de salários por parte da empresa contratada, quando for o caso. Previsões necessárias na fase do planejamento;
• A Instrução Normativa SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 que orienta sobre a Designação de Fiscais e Gestores de Contratos nos processos de contratação direta, de acordo com a NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;
• Os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços, segundo o Decreto no Pregão Eletrônico n° 10.024/2019 e a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Estudo comparado das disposições relativas à gestão e fiscalização no âmbito da NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021;
• Controle do contrato administrativo: Controle interno e controle externo;
• Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;
• Exercícios práticos.

1. Planejamento das Contratações Governamentais

• Formalização dos processos de contratação governamental;
• Requisitos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares;
• Requisitos para elaboração dos Termos de Referência/Projetos Básicos;
• Requisitos para elaboração de Minutas Contratuais/Atas de Registro de Preços;
• Matriz de riscos;
• A formação de preço das contratações governamentais;
• A origem dos principais problemas relacionados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

2. Contrato Administrativo

• Conceito de contrato administrativo;
• Características do contrato administrativo;
• Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo;
• ATIVIDADE PRÁTICA – elaboração de cláusulas contratuais;
• Alocação de riscos;
• Formalização dos contratos;
• Garantias contratuais;
• Vigência dos contratos;
• Alteração dos contratos e dos preços;
• Hipóteses de rescisão contratual;
• Sanções administrativas;
• Meios alternativos de resolução de controvérsias.

3. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo

• O direito constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
• Equilíbrio econômico-financeiro: riscos ordinários e extraordinários;
• Matriz de alocação de riscos;
• Instrumentos legais de proteção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

4. Revisão do Contrato

• Fato gerador (teoria da imprevisão, fato do príncipe, fato da administração, força maior, caso fortuito e interferência imprevista);
• Periodicidade;
• Prazo;
• Instrução processual;
• Formalização da revisão;
• Jurisprudências;
• Atividade Prática – análise de casos concretos.

5. Reajuste do Contrato

• Fato gerador;
• Periodicidade;
• Prazo;
• Instrução processual;
• Formalização do reajuste;
• Jurisprudências;
• Índices aplicáveis nas cláusulas contratuais;
• Atividade Prática – análise de casos concretos.

6. Repactuação do Contrato

• Fato gerador;
• Periodicidade;
• Prazo;
• Instrução processual;
• Avaliação da planilha de custos e formação de preços;
• Formalização da repactuação;
• Jurisprudências;
• Atividade Prática – análise de casos concretos.

7. Gestão do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo

• Atividades de gestão e fiscalização de contratos;
• Requisitos das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro;
• Documentos necessários para as solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro;
• Atividade Prática – elaboração de termos aditivos e termos de apostilamento.

8. Estudos de Caso

• Análise de Casos Controversos de Desiquilíbrio Econômico-Financeiro.