Acessibilidade Digital no Setor Público: Da LBI ao eMAG na Prática
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Descrição
A acessibilidade digital é uma exigência legal no Brasil, não uma escolha. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) determina que todos os serviços e sistemas digitais do poder público sejam acessíveis a pessoas com deficiência — e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), padrão oficial do Governo Federal, estabelece os critérios técnicos que os órgãos devem cumprir. A fiscalização por parte do TCU e da CGU é crescente, e a inacessibilidade de portais e sistemas governamentais já figura em acórdãos de controle.
Este curso foi desenhado como porta de entrada para qualquer servidor público, gestor, analista ou profissional da área pública que precisa compreender o que é acessibilidade digital, por que ela importa no contexto governamental e como dar os primeiros passos concretos rumo à conformidade. Não é necessário nenhum conhecimento técnico prévio.
O curso combina a apresentação do arcabouço normativo com exercícios práticos de identificação de barreiras de acessibilidade, proporcionando ao participante uma visão completa — do conceito à ação — ao final das 8 sessões.
Objetivo
Introduzir servidores públicos e profissionais da área governamental aos fundamentos da acessibilidade digital, capacitando-os a compreender as obrigações legais vigentes, identificar barreiras de acessibilidade em sistemas e portais públicos e adotar posturas proativas em seus contextos de atuação, habilitando-os a:
• Compreender os conceitos fundamentais de acessibilidade digital e suas dimensões (visual, auditiva, motora e cognitiva);
• Conhecer o arcabouço normativo brasileiro: LBI, Decreto 5.296/2004 e eMAG;
• Entender os princípios e critérios de sucesso da WCAG 2.2 de forma aplicada ao contexto governamental;
• Identificar barreiras de acessibilidade em sistemas e portais públicos por meio de ferramentas introdutórias;
• Reconhecer o papel de cada perfil profissional (gestor, analista, desenvolvedor, comunicador) na cadeia de acessibilidade;
• Dar os primeiros passos práticos para promover a acessibilidade em suas áreas de atuação.
Público Alvo
O curso é destinado a:
• Servidores públicos de qualquer área que atuem com sistemas, portais ou serviços digitais;
• Gestores, coordenadores e diretores que precisam entender o tema para cumprir obrigações legais;
• Analistas administrativos, comunicadores e profissionais de atendimento ao cidadão;
• Profissionais de TI que ainda não tiveram contato formal com o tema de acessibilidade;
• Membros de comissões de licitação que avaliam contratações de sistemas e serviços digitais;
• Qualquer profissional do setor público interessado em ingressar no tema de forma estruturada.
Requisitos de Qualificação
Nenhum pré-requisito técnico é exigido. O curso é acessível a qualquer perfil profissional.
FAQ
