Acessibilidade Digital para Gestores Públicos: Estratégia, Dados e Conformidade
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Descrição
A acessibilidade digital deixou de ser uma boa prática para se tornar uma obrigação legal no setor público brasileiro. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Decreto n.º 5.296/2004 impõem a todos os órgãos governamentais o dever de garantir que seus sistemas, portais e serviços digitais sejam acessíveis a pessoas com deficiência. O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), padrão oficial do Governo Federal, define os critérios técnicos obrigatórios — e o descumprimento dessas normas já é objeto de fiscalização pelo TCU e pela CGU.
Este curso foi desenhado para gestores, coordenadores e tomadores de decisão que precisam entender, liderar e exigir acessibilidade digital em seus órgãos — sem necessariamente dominar código. O foco está na capacidade de diagnosticar, priorizar demandas, especificar requisitos em contratações e construir evidências para projetos institucionais e licitatórios.
Ao final do treinamento, o participante estará apto a auditar sistemas governamentais com ferramentas acessíveis, estruturar planos de ação, incluir critérios de acessibilidade em Termos de Referência e liderar processos de conformidade com segurança técnica e jurídica.
Objetivo
Capacitar gestores e líderes do setor público para planejar, exigir e monitorar a conformidade em acessibilidade digital, com base nas normas legais vigentes (LBI, eMAG, WCAG 2.2), habilitando-os a:
• Compreender o arcabouço normativo e as implicações legais da acessibilidade digital para órgãos públicos;
• Utilizar ferramentas de auditoria sem necessidade de conhecimento em programação;
• Levantar e interpretar dados de conformidade para embasar decisões e projetos institucionais;
• Priorizar demandas de acessibilidade com base em critérios de impacto e esforço;
• Incluir requisitos técnicos de acessibilidade em Termos de Referência, ETPs e contratos, conforme a Lei 14.133/2021;
• Estruturar um Plano Institucional de Acessibilidade Digital com metas mensuráveis.
Público Alvo
curso é destinado a:
• Gestores e coordenadores de TI de órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
• Chefes de departamento, diretores e secretários responsáveis por sistemas e serviços digitais;
• Analistas e técnicos envolvidos no planejamento e fiscalização de contratos de software;
• Profissionais de planejamento, orçamento e contratações que lidam com projetos tecnológicos;
• Auditores e fiscais de contratos que necessitem avaliar conformidade de sistemas entregues.
Requisitos de Qualificação
• Acesso a computador com conexão à internet;
• Navegador atualizado (Google Chrome ou Mozilla Firefox recomendados);
• Noções básicas de navegação na internet e uso de serviços digitais governamentais;
• Não é exigido conhecimento de programação ou desenvolvimento de sistemas.
FAQ
