Abordagem Prática da NOVA LEI Nº 14.133/2022 - passo a passo das Licitações e Contratos Administrativos

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Abordagem Prática da NOVA LEI Nº 14.133/2022 – passo a passo das Licitações e Contratos Administrativos

Próximas Turmas

Local

Brasília

Carga-horária

24 Horas

Modalidade

Ambos

Data Prevista

De 28/09/2026 a 02/10/2026

Horário Previsto

De 08:00 a 13:00

Valores

Online

2550.00

Presencial

2950.00

Professor

Leonardo Monteiro Lopes

Descrição

Leonardo Monteiro Lopes

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Administrativo, Pós Graduação Lato Sensu, pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público. Engenheiro de Incêndio e Pânico (Curso de Formação de Oficiais), com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (ênfase em Administração Corporativa) e Especialização em Polícia Judiciária Militar. Possui Curso de Altos Estudos para Oficiais Combatentes (ênfase em Gestão Corporativa). Atua em Licitações e Contratos no CBMDF desde 2003. Durante todo esse período desenvolveu trabalhos em relação à confecção de Termos de Referência e Projetos Básicos, Contratações, Aquisições e licitações em geral.

Objetivo

Focado em formar e aperfeiçoar profissionais em licitações e contratos públicos, este curso cobre desde o planejamento até a fiscalização contratual, com ênfase nos aspectos cruciais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Público Alvo

Ideal para membros de comissões de licitações, pregoeiros, assessores jurídicos, gestores e demais profissionais envolvidos em compras públicas, que buscam atualização e aprofundamento em contratações governamentais.

Requisitos de Qualificação

Exige-se conhecimento básico em administração pública e processos de licitação. Este curso é direcionado para profissionais que buscam aprofundamento na nova legislação e suas práticas aplicáveis.

Dias

Horas

Minutos

Segundos

Conteúdo Programático

1. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21)

Visão sistêmica da contratação pública;
Abrangência da Nova lei de licitações;
Entrada em vigor, possibilidade de aplicação, recomendações sobre normas complementares e período de adaptação à Lei.

2. Comissões de Licitação, Permanentes e Especiais e o Agente de Contratação

Forma de designação, composição, duração, atribuições, responsabilidade solidária;
Quando será necessária a sua atuação;
Como formalizar;
Novo Agente de Contratação e a condução da licitação;
Apoio legal dos órgãos jurídicos e da auditoria;
Responsabilidade dos agentes públicos na LINDB.

3. Inovações da Nova Lei de Licitações em Destaque

O que são bens e serviços comuns;
Integração dos instrumentos gerenciais à nova legislação;
Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI;
Registros cadastrais e a reputação das empresas;
Termos aditivos extemporâneos;
Novos prazos para apresentação de propostas e lances;
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

4. Fases do Processo Licitatório

Princípios básicos e o Planejamento como princípio.
Fase Interna ou Preparatória.Justificativa da Necessidade da Contratação.
Pesquisa de Mercado.
Diferença entre Pesquisa de Mercado e pesquisa de Preços.
Fase de Planejamento da contratação
Planejamento da ContrataçãoProcedimentos iniciais – Documento de Formalização da Demanda – DFD
ETP – Estudos Técnicos Preliminares de acordo com a Lei Nº 14.1333/2021 e a IN 40/2020-ME: ETP Digital
Possibilidades de dispensa dos ETP’s
Gerenciamento de Riscos (Mapa de Riscos)
Elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico
Termo de Referência e o Sistema TR DIGITAL – IN n° 81/2022
Responsáveis pela elaboração
Pesquisa de preços – Inovações na Obtenção de Preços. (LEI Nº 14.1333/2021, IN 65/2021 – ME e Decisões do TCU). Apresentação do Painel de Preços.Responsabilidade pela Pesquisa de Preços.
O superfaturamento e o sobrepreço.
O orçamento sigiloso e sua aplicabilidade.
Divulgação do edital
Fase Externa.Procedimentos da Comissão, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe nas Licitações
Sessão Pública – Modalidades da Lei nº 8.666/93 x Nova Lei nº 14.1333/2021 e Pregão.
Situações do processo licitatório (Prazos, recursos de suas modalidades)

5. Modalidades de Licitação, Critérios de Julgamento e os Modos de Disputa

Como escolher a modalidade adequada de acordo com o objeto a ser contratado.
As modalidades de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.
Critérios de julgamento e as novas possibilidades.
Os modos de disputa, aberto, fechado e suas combinações.

6. Definição do Objeto

Cuidados na definição do objeto.
Escolha de Marca. (Inovações da Lei nº 14.1333/2021 e Decisões do TCU);
Direcionamento Lícito e Ilícito;
Padronização;
Pré-qualificação.

7. Pregão Eletrônico de Acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos

Principais características da modalidade.
Aplicabilidade do pregão;
Serviço comum e especial de engenharia;
Rito procedimental do pregão no Decreto n° 10.024/19 e na Lei n.º 14.133/21;
Principais diferenças entre o pregão e a concorrência;
Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade;
Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão;
Responsável pela condução do pregão e o papel da autoridade competente;
Prazos para publicação do aviso de abertura;
Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
Impugnações e pedidos de esclarecimentos;
Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19;
A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante;
Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares;
O encerramento da licitação: i. Adjudicação ii. Homologação iii. Restituição do processo para sanar erros/falhas iv. Revogação v. Anulação.

8. Dispensas e Inexigibilidades

Em quais situações poderão ser usadas;
Formalização do processo – Prazos;
Pesquisa de Preços na Contratação Direta. (Decisão do TCU);
Ratificação pela autoridade competente;
Contratação Emergencial e suas peculiaridades;
Estudo dos novos valores para as dispensas em razão do valor e suas repercussões gerais na Lei n° 14.133/2021;
Necessidade de publicação e ratificação para todas as dispensas e inexigibilidades?
Entendimento do TCU e da AGU;
O credenciamento e sua aplicabilidade.

9. Elaboração de Atos Convocatórios

O Termo de Referência e o Projeto Básico segundo a IN 05/2017 e a Lei nº 14.133/2021;
Diretrizes para a elaboração do Edital;
De quem é a responsabilidade pela elaboração do Edital?
Cláusulas Obrigatórias;
Quais são os anexos do Ato Convocatório?
Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações.

10. Recursos

Novos Prazos e procedimentos;
Competência para o processamento e julgamento dos recursos.

11. O Processo de Habilitação das Empresas

Registros Cadastrais;
Obrigatoriedade das empresas manterem as condições de habilitação em todas as etapas do processo;
Novo procedimento para apresentação dos documentos de habilitação e sua tempestividade.

12. O Sistema de Registro de Preços e as Previsões da Lei Nº 14.133/2021

Base Legal;
Novas disposições para o SRP segundo a Lei nº 14.1333/2021;
Diferenças entre ARP e Contrato Administrativo.

13. Contratos Administrativos Segundo a Lei Nº 14.133/2021

Formalização;
Garantia contratual e o novo limite;
Cláusulas exorbitantes;
Cláusulas obrigatórias;
Alteração contratual, maneiras de se alterar o contato (Termo Aditivo e Apostilamento);
Casos de rescisão;
Acréscimos e supressões;
Alterações quantitativas e qualitativas, o que são?
Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (Reajuste, Revisão e Repactuação);
Duração dos contratos administrativos e os novos limites;
1Prorrogação contratual;
1Contratos não continuados, podem ultrapassar o exercício financeiro?
Gestão e Fiscalização de contratos;
Contratos de eficiência;
Regimes de execução contratual e as novidades (Contratação semi-integrada, Integrada e o Fornecimento e prestação de serviço associado);
Serviços continuados com possibilidade de prazo contratual de até 10 anos;
Utilização da Conta Vinculada como garantia de pagamentos de obrigações.

14. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Alterações inseridas nas contratações pela Lei Complementar nº 123/2006 e sua validade face a Nova Lei nº 14.133/2021;
Vantagens das Micro e pequenas empresas nas contratações públicas;
O que são os tratamentos diferenciados tipo I, II e III? Quando utilizá-los?
Situações em que não se aplicam os tratamentos diferenciados;
Preferências para Micro e Pequenas Empresas locais ou regionais.

15. Sanções

Quais as sanções que poderão ser aplicadas às empresas;
Aplicação de multa ao gestor que deixar de aplicar sanções;
Limites de multas segundo a Nova Lei de licitações;
Nova abrangência das penalidades.

16. Estudo de Casos

Apresentação de Jurisprudência e Estudo de Casos.

17. Exercícios Práticos

Realizamos exercícios práticos para consolidar o aprendizado, permitindo a aplicação direta do conhecimento em situações simuladas.

FAQ

Este curso é destinado a servidores públicos, gestores, técnicos e profissionais que atuam ou desejam atuar nas áreas relacionadas ao conteúdo programático apresentado.

Os cursos podem ser ofertados nas modalidades presencial ou online ao vivo, conforme informações disponíveis nesta página.

Sim. Os participantes que cumprirem os critérios estabelecidos receberão certificado de participação, com a respectiva carga horária.

Sim. O conteúdo é elaborado e atualizado com base na legislação vigente, normas aplicáveis e entendimentos dos órgãos de controle.

Sim. Os participantes terão acesso ao material didático de apoio, conforme definido na descrição do curso.

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