# R$ 391 bilhões em Restos a Pagar: diferenças entre RPP e RPNP - Link: https://mmpcursos.com.br/restos-a-pagar-processados-nao-processados/ - Published: 2026-04-25T08:00:00+00:00 - Author: MMP Cursos # Introdução: ## Restos a pagar no setor público A temática dos Restos a Pagar ocupa posição central na gestão orçamentária e financeira do setor público brasileiro. Seu adequado controle impacta diretamente: * a governança pública; * a responsabilidade fiscal; * o equilíbrio das contas públicas; * a gestão financeira; * e a transparência da execução orçamentária. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como: _“as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas”._ Se você deseja aprofundar os fundamentos da execução orçamentária e financeira, recomendamos inicialmente a leitura do conteúdo: [[ ## O que são Restos a Pagar Processados? Os Restos a Pagar Processados (RPP) são as despesas cujo segundo estágio da despesa orçamentária — a liquidação — já ocorreu. Isso significa que: * o bem foi entregue; * o serviço foi prestado; * ou a etapa da obra foi executada. Logo, existe obrigação certa da Administração Pública perante o credor.  Nesse caso, resta pendente apenas o pagamento. Por esse motivo, os órgãos de controle entendem que os Restos a Pagar Processados representam obrigação exigível e não devem ser cancelados indevidamente. ## O que são Restos a Pagar Não Processados? Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas. Ou seja: * o empenho existe; * porém a obrigação ainda não foi plenamente constituída. Nesse cenário, o fornecedor ainda pode: * não ter entregue o bem; * não ter prestado o serviço; * ou estar em processo de execução contratual. Essa situação exige atenção redobrada da gestão pública, especialmente porque os RPNP impactam diretamente: * o planejamento financeiro; * a disponibilidade de caixa; * e a execução orçamentária dos exercícios seguintes. ## O Decreto nº 93.872/86 e o controle dos RPNP O Decreto nº 93.872/86 trouxe importantes diretrizes sobre o tema. Os artigos 21 e 35 estabelecem que as despesas empenhadas e não liquidadas devem, em regra, ser anuladas ao final do exercício, salvo situações excepcionais previstas legalmente. Entre essas exceções, destaca-se: * o interesse da Administração; * contratos em execução; * transferências; * e compromissos assumidos no exterior. Na prática, isso significa que o gestor precisa avaliar cuidadosamente se há efetiva possibilidade de continuidade da execução contratual antes da reinscrição do empenho. ## A evolução dos Restos a Pagar Não Processados ![](https://mmpcursos.com.br/wp-content/uploads/2026/04/guia-crg-1-1024x683.png) Ao longo dos anos, os RPNP sofreram significativa evolução conceitual em razão da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Com isso, surgiu importante diferenciação: * RPNP “a liquidar”; * RPNP “em liquidação”. ### RPNP a Liquidar Nessa situação: * o fato gerador ainda não ocorreu; * o fornecedor não executou o objeto; * não há obrigação patrimonial constituída. Logo, o saldo do empenho representa apenas expectativa de execução. ### RPNP Em Liquidação Já nessa hipótese: * o fornecedor já executou parcial ou totalmente o objeto; * porém a Administração ainda está realizando análise, conferência ou ateste definitivo. Ou seja, estamos diante de uma obrigação patrimonial atendendo o princípio da competência. Sobre isso, recomendamos a leitura do conteúdo: [[ Essa evolução trouxe maior aderência: * à evidenciação patrimonial; * e à transparência contábil. ## Impactos dos Restos a Pagar na governança fiscal Os Restos a Pagar possuem forte impacto na governança da execução orçamentária e financeira. Isso porque os valores reinscritos: * comprometem o caixa dos exercícios seguintes; * reduzem capacidade de execução de novas políticas públicas; * e podem gerar desequilíbrios fiscais relevantes. Dados recentes da Secretaria do Tesouro Nacional, Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar de 2026, demonstram crescimento contínuo do estoque de Restos a Pagar nos últimos anos, reforçando a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos e da gestão financeira, conforme se observa na figura abaixo: ![Evolução dos Restos a Pagar inscritos de 2020 a 2026 - Secretaria do Tesouro Nacional]( https://mmpcursos.com.br/wp-content/uploads/2025/06/restos-a-pagar.png) Nesse sentido, constata-se que [R$ 391,5 bilhões de restos a pagar (RAP) foram inscritos em 2026](https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/estoque-de-restos-a-pagar-atinge-r-391-5-bilhoes-em-2026), representando uma elevação nominal de R$ 66 bilhões (20%) em relação à inscrição ocorrida para o exercício de 2025 (R$ 325,8 bilhões), sendo que desses 27,8% (R$ 109,0 bilhões) são processados e 72,2% (R$ 282,5 bilhões) são não processados. Nesse contexto, o tema recebe atenção permanente: * dos Tribunais de Contas; * das controladorias; * das auditorias; * e da própria sociedade. ## Controle, conformidade e gestão de riscos A gestão eficiente dos Restos a Pagar exige integração entre: * planejamento; * execução orçamentária; * conformidade contábil; * e gestão de riscos. O acompanhamento contínuo dos empenhos reinscritos permite: * evitar cancelamentos indevidos; * prevenir distorções patrimoniais; * fortalecer a [qualidade da informação contábil](https://mmpcursos.com.br/6-caracteristicas-qualitativas-contabilidade-publica/); * e aprimorar a tomada de decisão. Além disso, os Restos a Pagar são evidenciados em importantes demonstrativos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: * Demonstrativo dos Restos a Pagar (RREO); * Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar (RGF). ## Capacitação em Gestão Orçamentária e Financeira Com o objetivo de aprofundar temas fundamentais relacionados à gestão pública contemporânea, a MMP Cursos oferece capacitações voltadas à prática da Administração Pública. [[ Capacitação voltada ao desenvolvimento de competências relacionadas: * ao orçamento público; * à execução orçamentária e financeira; * à gestão pública contemporânea; * ao uso da Inteligência Artificial; * e aos desafios enfrentados pelos órgãos públicos. #### **💬Depoimento Real** ##### **Humberto Suassuna – TRE/TO – 2023** _“Curso muito necessário para melhorar o nível de conhecimento teórico sobre a execução orçamentária e financeira, pois somente a prática operacional nos sistemas não produz o conhecimento adequado à operacionalização correta das atividades desempenhadas.”_ ## Conclusão Os Restos a Pagar representam um dos temas mais sensíveis da gestão orçamentária e financeira do setor público. Mais do que compreender conceitos, é essencial que gestores, contadores e profissionais da área dominem: * os impactos fiscais; * os riscos envolvidos; * os reflexos patrimoniais; * e os mecanismos de controle e conformidade. A adequada gestão dos Restos a Pagar fortalece: * a governança pública; * a transparência; * a responsabilidade fiscal; * e a qualidade da informação contábil. Por isso, compreender as diferenças entre RPP e RPNP tornou-se indispensável para uma atuação técnica segura e alinhada às boas práticas da Administração Pública. #### Perguntas Frequentes (FAQ) ##### 1. O que são Restos a Pagar? Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro, conforme definição do artigo 36 da Lei nº 4.320/64. ##### 2. Qual a diferença entre Processados e Não Processados? Os RPP já passaram pela fase de liquidação, ou seja, o bem foi entregue ou o serviço prestado. Já os RPNP ainda não foram liquidados, permanecendo pendentes de execução ou conferência. ##### 3. O que significa um Restos a Pagar “Em Liquidação”? Significa que o fornecedor já executou parcial ou totalmente o objeto contratado, mas a Administração Pública ainda está realizando análise, conferência ou ateste da documentação para concluir a liquidação da despesa. ##### 4. Por que os Restos a Pagar exigem atenção da gestão pública? Porque impactam diretamente: * a disponibilidade financeira; * o planejamento orçamentário; * a execução dos exercícios seguintes; * e a responsabilidade fiscal do ente público. Além disso, elevados estoques de Restos a Pagar podem comprometer a capacidade de investimento e gerar riscos à governança pública. ##### 5. Onde os Restos a Pagar são evidenciados? Esses instrumentos fiscais são demonstrados em importantes relatórios fiscais e contábeis, especialmente: * no Demonstrativo dos Restos a Pagar do RREO; * e no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do RGF, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).