# Por que da Conformidade de Registro de Gestão? - Link: https://mmpcursos.com.br/por-que-da-conformidade-de-registro-de-gestao/ - Published: 2026-03-07T08:00:00+00:00 - Author: MMP Cursos A Conformidade de Registro de Gestão é um procedimento essencial dentro do processo de execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública federal. Sua existência não decorre apenas de uma prática administrativa recomendável, mas de **determinações normativas que estruturam o sistema de controle da gestão pública**. Para compreender a importância dessa atividade, é necessário analisar o conjunto de normas que fundamentam sua obrigatoriedade e seu papel no fortalecimento do controle interno e da transparência da gestão pública. ## A obrigatoriedade da Conformidade de Registro de Gestão A obrigatoriedade da Conformidade de Registro de Gestão decorre diretamente das normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A **Macrofunção SIAFI 02.03.14 – Conformidade de Registro de Gestão** estabelece que a atividade deve ser realizada pelas unidades gestoras executoras que integram o orçamento fiscal e da seguridade social da União. Nesse sentido, o item 7.3 da referida macrofunção dispõe: > _“Será admitida exceção ao registro da conformidade de gestão aos órgãos e entidades > que não pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social.”_ Dessa forma, conclui-se que **todos os órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social estão obrigados a realizar o registro da Conformidade de Registro de Gestão no SIAFI**. Essa obrigação demonstra que a conformidade não é uma atividade meramente formal, mas sim um **instrumento estruturante do sistema contábil e de controle da gestão pública**. ## A relação entre a Conformidade de Registro de Gestão e a Conformidade Contábil Outro aspecto importante é a relação entre a Conformidade de Registro de Gestão e a Conformidade Contábil. A Macrofunção SIAFI 02.03.15 – Conformidade Contábil estabelece que o responsável pela conformidade contábil utiliza diversas ferramentas para subsidiar suas análises. Entre essas ferramentas encontra-se justamente a Conformidade de Registro de Gestão. O item 2.1.2 da referida macrofunção estabelece que: > _“A Conformidade Contábil terá como instrumentos adicionais que subsidiam o processo > de análise as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC > TSP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a tabela de eventos, > a Conformidade dos Registros de Gestão e outras ferramentas que subsidiem o processo > de análise realizada pelo responsável de seu registro.”_ Esse dispositivo evidencia que a Conformidade de Registro de Gestão também atua como importante fonte de informação para o processo de análise contábil da administração pública. ## A base legal da Conformidade de Registro de Gestão A importância da atividade também pode ser observada em normas que estruturam o sistema de contabilidade e controle da administração pública federal. O **Decreto nº 6.976/2009**, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal, estabelece no artigo 8º que compete aos órgãos setoriais do sistema: _“verificar a conformidade de gestão efetuada pela unidade gestora”._ Esse dispositivo reforça a necessidade de existência de mecanismos internos capazes de verificar a regularidade dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Além disso, o **Decreto-Lei nº 200/1967**, um dos principais marcos da organização da administração pública brasileira, estabelece no artigo 77 que: > _“todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que > comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta > adequada”._ Esse princípio reforça a lógica fundamental da conformidade: **todo registro contábil deve possuir documentação suporte que comprove a operação realizada**. ## A importância da Conformidade de Registro de Gestão para o controle interno **Fluxo simplificado da Conformidade de Registro de Gestão no processo de controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública.** ![](https://mmpcursos.com.br/wp-content/uploads/2025/06/ciclo-da-conformidade-de- gestao-1024x576.jpeg) Nesse sentido, a Conformidade de Registro de Gestão atua como um mecanismo de verificação da regularidade dos atos de gestão registrados no SIAFI, contribuindo para assegurar a confiabilidade das informações que compõem os demonstrativos contábeis do setor público. Por ocorrer de forma **concomitante à execução dos atos de gestão**, a atividade funciona como um mecanismo de **controle preventivo**, permitindo identificar inconsistências e impropriedades ainda durante o processo de execução da despesa pública. Esse aspecto torna a conformidade uma importante ferramenta de apoio: * à gestão da unidade * à contabilidade pública * ao controle interno * às atividades de auditoria * aos órgãos de controle externo Caso você queira compreender com maior profundidade como a conformidade atua como instrumento de controle preventivo, recomendamos a leitura do post: [[ ## A importância do responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Considerando a obrigatoriedade da atividade, toda unidade gestora executora pertencente ao orçamento fiscal e da seguridade social deve possuir um **Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão**. Esse servidor deve ser formalmente designado e registrado no cadastro da unidade gestora no SIAFI, constando inclusive no **Rol de Responsáveis**. A função do conformista é essencial para assegurar que: * os registros realizados no sistema estejam corretos * as operações possuam documentação suporte adequada * eventuais inconsistências sejam identificadas tempestivamente. Nos casos em que a unidade gestora não possua servidores suficientes para atender plenamente ao **princípio da segregação de funções**, o próprio **Ordenador de Despesas** poderá assumir a responsabilidade pelo registro da Conformidade de Registro de Gestão. ## Conclusão A Conformidade de Registro de Gestão não existe apenas para cumprir uma exigência formal do SIAFI. Ela representa um **importante mecanismo de controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública**, contribuindo para: * a regularidade dos registros contábeis * o fortalecimento do controle interno * a melhoria da qualidade das informações da gestão pública * a redução de riscos na aplicação dos recursos públicos. Por essas razões, a atividade deve ser valorizada e executada com elevado grau de responsabilidade técnica pelos gestores públicos. **Quer se aprofundar no tema?** Se você deseja compreender em detalhes **como realizar corretamente a Conformidade de Registro de Gestão no SIAFI**, desde a análise da documentação suporte até o registro da conformidade no sistema, conheça o curso completo da MMP: [[ **Depoimento de aluna**: **Louise Melo, servidora do IFAM:** > _“Foi de grande proveito poder contar com a capacitação da MMP Cursos na minha > jornada de conformista titular do Campus do IFAM Presidente Figueiredo. As aulas > contaram com bastante embasamento teórico exposto por quem tem vasta experiência > na área e ainda pude interagir com servidores de outros órgãos tais como PRF, > CGU, CNMP, IFRR e outros.”_ ##### Autor: Professor Ronaldo Cardoso Servidor Público Federal com 28 anos de experiência nas áreas de Secretaria Contábil de Órgão Superior e Auditoria Governamental. Graduado em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal( AEUDF), MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e Pós-Graduado em Contabilidade e Auditoria Governamental pela Universidade de Brasília (UnB). Professor em instituições públicas e privadas, com atuação destacada na Escola de Administração Fazendária (ESAF) e na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), nesta última com mais de 1.500 horas-aula ministradas. Autor de artigos científicos relacionados à contabilidade pública, governança, auditoria e conformidade, dentre os quais destacam-se: • _A Segregação de Funções na Contabilidade Governamental: uma análise do triênio 2017–2019_ — apresentado no I Congresso UFG de Contabilidade, Controladoria e Finanças( 2020); • _O Papel da Conformidade de Registro de Gestão no Controle Preventivo do Ciclo Orçamentário: um importante instrumento de sinalização para a auditoria e redução de riscos de impropriedades ou irregularidades na gestão pública federal_ — apresentado no XXXVII EnANPAD (2013).