# O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC)

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- Published: 2025-05-23T08:00:00+00:00
- Author: MMP Cursos

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabeleceu no artigo 50, §3º que:

> _“A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e 
> o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”._

Em face desse dispositivo e por recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)
uma Comissão Interministerial foi instituída com o propósito de elaborar estudos,
diretrizes, métodos e procedimentos para propiciar as condições necessárias para
a implantação de Sistemas de Custos na Administração Pública Federal.

Em consequência, por meio da Portaria STN nº 518, de 17 de julho de 2018, foi aprovado
o Manual de Informações de Custos do Governo Federal que acarretou no Sistema de
Informações de Custos do Governo Federal (SIC).

O SIC é uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais
sistemas estruturantes do Governo Federal em uma única base de dados (data warehouse),
armazenando e reunindo as informações de custos que permitem o apoio à tomada de
decisões pelo gestor.

Como efeito, em 2010, o “SIC” foi homologado para uso como um Sistema de Informações
de Custos no âmbito do governo federal.

Segundo a STN, o SIC é: “um Data Warehouse que se utiliza da extração de dados dos
sistemas estruturantes da Administração Pública Federal, tal como SIAPE, SIAFI e
SIGPlan, para a geração de informações”.

O Manual de Informações de Custos do Governo Federal (2018, p. 29) assim define 
o Sistema SIC:

> “_O SIC é o resultado do concurso de várias iniciativas propostas por diversos
> setores, órgãos, grupos de trabalho do setor público de forma geral, além da contribuição
> de pesquisas acadêmicas, culminando com a evolução das tecnologias de informação
> e comunicação. Sua estrutura está baseada em um modelo conceitual e sistêmico 
> que organiza as informações de custos recebidas dos sistemas estruturantes do 
> governo, especialmente os de informações físicas e financeiras.”_

É importante destacar dois modelos de gestão de custos associados ao SIC: o básico
e personalizado.
O Modelo Básico de Gestão de Custos decorre do mandamento legal,
em atendimento à LRF (§ 3º do art. 50). Esse modelo tem como objeto os custos dos
programas e das unidades da Administração Pública Federal.

O Modelo de Custo Personalizado é aquele idealizado por cada órgão de acordo com
as suas necessidades estratégicas de gestão, considerando os meios e informações
disponíveis que possam atender a esse modelo.

A figura a seguir ilustra essa classificação:

Quando da implantação do SIC no seu modelo básico, tendo em vista o enfoque orçamentário
atribuído à despesa pública, esse era um limitador para as informações de custos.

Porém, o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), implementado em
2015, permitiu a classificação das contas não só sob a natureza orçamentária, em
respeito à Lei 4.320/64, mas também inovou trazendo as naturezas patrimoniais e 
de controle.

Esse diapasão permitiu a evolução necessária para apuração de custos por meio do
SIC.

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no meu órgão? Como aplicar os normativos e qualificar as informações de custos? 
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