# O que Diz a Nova Instrução Normativa sobre Contribuições Previdenciárias – IN RFB nº 2.110/2022? - Link: https://mmpcursos.com.br/o-que-diz-a-nova-instrucao-normativa-sobre-contribuicoes-previdenciarias-in-rfb-no-2110-2022/ - Published: 2023-11-15T09:57:35+00:00 - Author: MMP Cursos A Instrução Normativa nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As disposições do novo ato normativo entraram em vigor no dia 1º de novembro de 2022 e revogou a Instrução Normativa RFB nº 971/2009. As instruções normativas da Receita Federal servem para estabelecer procedimentos internos que darão cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa. O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e promove as atualizações necessárias visando à adequação com as demais normas emitidas pela Receita Federal. Essa medida tem como objetivo simplificar as regras e facilitar a vida dos contribuintes. Com isso, espera-se que haja redução nos custos de compliance para as empresas e maior competitividade no mercado. Dentre as principais alterações provocadas pela IN RFB nº 2.110/22, destaca-se a previsão de que não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: * I. o auxílio-alimentação, inclusive na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457 da CLT, vedado seu pagamento em dinheiro( art. 34, III); * II. a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, limitada ao valor equivalente ao necessário para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros (art. 34, VI); * III. o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo na gratificação natalina ( art. 34, XXXII); e * IV. a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio por incapacidade temporária (art. 34, XXXIII). A Instrução Normativa teve por propósito se adaptar à Reforma Trabalhista e à jurisprudência atual. Dessa forma, com relação ao auxílio-alimentação, foi mantida a restrição da concessão em dinheiro, visto que a previsão é de que não há tributação previdenciária sobre o benefício de alimentação em vales ou tíquete. A alteração decorre de posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é de que também não há tributação previdenciária sobre o benefício de vale-transporte em dinheiro e sobre o valor relativo ao salário-maternidade, exceto em relação à contribuição (desconto) devida pela empregada. As alterações decorrem de posicionamento pacificado pelo STF. Foi no âmbito do Parecer nº 19.424/2020/ME que a PGFN expressou o entendimento de que a decisão do STF não se aplica à contribuição devida pela empregada, embora se amplie às contribuições devidas a terceiras entidades, também a cargo do empregador. Além disso, outros benefícios como: previdência complementar privada aberta a um grupo restrito de trabalhadores, não obrigatoriedade de concessão a todos; assistência médica em distintas modalidades aos trabalhadores, desde que a distinção não esteja relacionada com o cargo, função ou desempenho; e o auxílio-babá, como alternativa ao benefício do auxílio-creche; também entram no rol da previsão de que não há tributação previdenciária, decorrentes do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Do mesmo modo, a ausência de tributação previdenciária sobre as bolsas de estudo relacionadas a cursos de graduação e pós-graduação, apenas até a entrada em vigor da Lei nº 12.513/2011, reflete o atual posicionamento da jurisprudência. O referido ato normativo também trouxe previsão taxativa de que a caracterização da cessão de mão de obra, independe da existência de poder de gerência ou direção do tomador do serviço, sobre os trabalhadores colocados à sua disposição (art. 108,§ 2º) e de que, no caso de trabalho temporário, o trabalhador poderá ficar à disposição de outras empresas por prazo não superior a 180 dias, consecutivos ou não, prorrogável por até 90 dias, em conformidade com a previsão do Decreto nº 10.060/2019, que regulamenta o instituto do trabalho temporário (art. 2º, III). No que toca à regulamentação para entidades beneficentes de assistência social, a IN citada dispõe sobre os requisitos para que as entidades façam jus à imunidade quanto às contribuições sociais previdenciárias, consolidando os requisitos dispostos no CTN e na legislação esparsa (art. 186 e seguintes). As empresas devem estar atentas às alterações legislativas e jurisprudenciais, para evitar o recolhimento indevido das contribuições previdenciárias, assim como questionamentos e autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa integra o Projeto Consolidação das normas trabalhistas e previdenciárias, no qual várias instruções normativas estão sendo revogadas, proporcionando uma grande redução do acervo regulatório da instituição. **Quer conhecer realmente sobre o assunto? 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