Processos Administrativos em Ano Eleitoral

Noções Gerais da Lei Eleitoral;
Engessamento da máquina em ano eleitoral;
Das proibições dos agentes públicos;
Da cessão ou uso de bens públicos;
Uso de materiais ou serviços públicos;
Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral;
Uso promocional de bens ou serviços públicos.

Nomeação, exoneração, transferência ou dispensa de servidor público;
Transferência voluntária de recursos, propaganda e pronunciamento;
Despesas com publicidade;
Revisão geral de remuneração de servidores;
Contratação de show artístico em inauguração de obra;
Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública;
Improbidade em caso de condenação?
Processos administrativos junto ao tribunal de contas no ano eleitoral.

A Lei Complementar nº 101 DE 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas vedações no ano eleitoral;
Noções básicas da LRF;
Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que ultimam o mandato art. 21, II DA LRF;
Contrair obrigação não cumpridas dentro do mandato interpretação sistemática do art. 42 da LRF;
Teorias sobre o fato gerador da obrigação prevista no art. 42 DA LRF;
As licitações e os ajustes necessários nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo;
Contratação de operação de crédito por antecipação de receita (aro) no último ano de mandato do presidente governador ou prefeito municipal – ART. 38, IV, B, DA LRF;
Vedação de prazo para que seja promovido ajuste dos limites da despesa de pessoal – ART 23, § 4º, DA LRF;
Vedação de prazo para que seja promovido ajuste da dívida consolidada art. 31, § 3º, DA LRF;
A visão do tribunal de contas sobre a temática da LRF;
Efeitos da desobediência à lei de responsabilidade fiscal.