Nova Legislação de Convênios Federais (Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de Agosto de 2023)

Histórico
Fundamentos e princípios
Legislações aplicáveis
Conceitos
Tipos de instrumentos de transferências voluntárias • Cadastramento no Transferegov.br
Perfis do Concedente e do Convenente
Abordagem aos principais pontos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

Da capacidade técnica do concedente.
Da capacidade técnica do convenente;
Dos valores mínimos de repasse;
Dos níveis para celebração;
Do cadastramento e dos registros dos atos no Transferegov.br;
Das definições e das competências;
Das competências do concedente;
Das competências do convenente;
Proposta de Trabalho e Plano de Trabalho;
Das vedações;
Regras de contrapartida – Como calcular?
Prazo máximo de vigência do instrumento;
Análise e aprovação da Proposta e do Plano de Trabalho;
OPP Convenente.

Do cadastramento dos programas.
Da disponibilização dos programas;
Da proposta de trabalho (Crono Físico);
Do plano de trabalho (Crono Físico);
Do detalhamento das despesas (Plano de Aplicação Detalhado);
Das peças documentais e da condição suspensiva;
Condições para celebração;
Da contrapartida;
Das cláusulas necessárias;
Análise, assinatura e publicidade do instrumento.

Vedações
Das Alterações, incluindo prorrogação de ofício
Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
Portal Nacional de Contratações Públicas e sua integração ao Transferegov.br
Da contratação por órgão e entidade da administração pública
Requisitos para utilização de licitação realizada antes da assinatura do instrumento
Requisitos para adesão à Ata de Registro de Preços
Requisitos para utilização de contrato celebrado antes do início da vigência do instrumento
Da verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia
Do depósito da contrapartida
Execução Física e Execução Financeira – Liberação de Recursos
Contrato
Documento de Liquidação
Movimentações Financeiras (Ordem de pagamento de parcerias – OPP)
Acompanhamento, incluindo o Aplicativo Fiscalgov.br
Utilização dos rendimentos de aplicação – quando e como utilizar?
OPP Convenente

Disposições gerais;
Da devolução dos saldos remanescentes;
Dos prazos;
Dos prazos para análise da prestação de contas final;
Dos documentos a serem apresentados;
Diligências;
Aprovação e conclusão da prestação de contas convencional;
Do procedimento informatizado de análise da prestação de contas.