Contratações Diretas: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Documento de formalização de demanda;
Estimativa de despesa;
Parecer jurídico e pareceres técnicos;
Demonstração da compatibilidade;
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos.

Inviabilidade de competição;
Contratação de profissional do setor artístico;
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
Pareceres, perícias e avaliações em geral;
Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, etc.
Inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo;
Empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica;
Vedações de subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais. 

Valores inferiores a R$ 100.000,00 (atualizado Decreto nº 10.922/2021);
Valores inferiores a R$ 50.000,00 (atualizado Decreto nº 10.922/2021);
Licitações desertas ou fracassadas;
Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira para garantia;
Transferência de tecnologia;
Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis;
Alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
Casos específicos das Forças Armadas;
Coleta de resíduos sólidos recicláveis;
Aquisição de obras de arte – Produtos para pesquisa e desenvolvimento;
Aquisição de medicamentos definidas pelo Ministério da Saúde – Casos de emergência ou de calamidade pública;
Aquisição de bens ou serviços por órgão da Administração Pública – Intervenção no domínio econômico;
Contratação para o Sistema Único de Saúde (SUS);
Profissionais para compor comissão técnica – Associação de pessoas com deficiência .

Preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação;
Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica – Responsabilidade dos agentes públicos – situação emergencial;
Contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) (atualizado Decreto nº 10.922/2021).